2003

LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armasde fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –Sinarm, define crimes e dá outras providências.

 

2015

LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 1° DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico;altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e n°11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso Ido art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n° 9.250,de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

 

LEI N° 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

2017

LEI N° 13.505, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Acrescenta dispositivos à Lei n° 11.340, de 7 de agosto de2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

2018

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

LEI N° 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

2019

LEI N° 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

LEI N°13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

LEI N° 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

LEI N° 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

LEI N° 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

LEI N° 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

2020

LEI N° 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial .

2021

LEI N° 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
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2022

LEI N° 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.