COMISSÃO EXECUTIVA DO COCEVID SE REÚNE COM O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
No dia 12 de junho, a Comissão Executiva do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro – COCEVID, presidida pela Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, reuniu-se, em Brasília, com o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. A reunião teve como objetivo, além de apresentar as iniciativas desenvolvidas pelo COCEVID, reforçar a importância da priorização das pautas relacionadas aos direitos humanos das mulheres, com a concretização de políticas públicas efetivas, condizentes com as distintas realidades dos Estados da Federação.
Também participaram do encontro a Juíza do TJRJ e Presidente do FONAVID, Katerine Jatahy; a Juíza do TJCE e 1ª Secretária do COCEVID, Teresa Germana Lopes de Azevedo; o Desembargador do TJMA Cleonis Cunha; a Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Tamires Sampaio; a delegada de Polícia Civil, Fernanda Antonucci; a presidente do Conselho da Casa da Mulher Brasileira de São Luís (MA), Susan Lucena; o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), Romano José da Cunha; e o secretário Nacional de Segurança Pública substituto, Felipe Sampaio.
Um dos assuntos tratados na oportunidade foi a captação de recursos para execução de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, com base na Lei nº 14.316/2022, que prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Esses valores poderão ser utilizados, por exemplo, para ampliar o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher no país, bem como o policiamento preventivo e a capacitação de profissionais de segurança pública, entre outras medidas necessárias a fim de garantir a adequada aplicação dos mecanismos previstos na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
O Ministro Flávio Dino apresentou algumas políticas públicas implementadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra as mulheres. Uma delas destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o projeto Casa da Mulher Brasileira e, também, viaturas para as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e para a Patrulha Maria da Penha. Além disso, afirmou ser esta a primeira vez que o ministério tem uma política diretamente ligada às Guardas Municipais, que são um instrumento direto, próximo e capilarizado de apoio à Segurança Pública e à proteção da mulher.
A reunião constituiu um passo importante para estabelecer o diálogo e consolidar a parceria entre o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no que diz respeito às medidas protetivas de urgência e ao fortalecimento da Patrulha Maria da Penha e das Casas da Mulher Brasileira.
