LEI N° 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º
da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
feminicídio no rol dos crimes hediondos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
•Art. 1° O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Homicídio simples
Art. 121. ………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………
Homicídio qualificado
§ 2° ……………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………
Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
…………………………………………………………………………………
§ 2° -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime
envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
………………………………………………………………………………….
Aumento de pena
………………………………………………………………………………….
§ 7° A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR)
•Art. 2° O art. 1° da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1° ……………………………………………………………….
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, II, III, IV, V e VI);
………………………………………………………………………..” (NR)
•Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2015