Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicara Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) ea Lei Maria da Penha.
Tratados Internacionais
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicara Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) ea Lei Maria da Penha.