O Aplicativo Maria da Penha Virtual, implantado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi contemplado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de sua Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica, com o Selo de Boas práticas “Mulheres Libertas”.

O selo, uma iniciativa da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMG, é outorgável a pessoas e organizações que, por meio de trabalhos e projetos inseridos no âmbito de suas atividades, contribuem para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, bem como para o empoderamento de mulheres e promoção da igualdade de gênero.

A desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM) do TJRJ, participou da cerimônia de entrega da honraria, realizada no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no dia 7 de outubro.

O Selo de Boas práticas “Mulheres Libertas” foi entregue à desembargadora Suely Magalhães pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia. A desembargadora contribuiu diretamente com a implantação do Projeto Maria da Penha Virtual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Sobre o App

O Maria da Penha Virtual é um aplicativo que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, portanto não precisa ser baixado, não ocupa espaço na memória do aparelho e mantém a segurança da vítima.

A tecnologia foi desenvolvida por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC). A ferramenta se alinha com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, como a igualdade de gênero, paz, justiça e instituições eficazes, além de parcerias com o propósito de disponibilizar para a sociedade um meio eletrônico simples e de fácil acesso para que a mulher vítima de violência doméstica e familiar possa realizar seu pedido de medida protetiva de urgência, sem que ela precise se deslocar.

Como funciona

Ao acessar o App, a vítima preenche um formulário com seus dados pessoais, dados do agressor e sobre a agressão sofrida, podendo anexar foto e áudio como meio de prova e, de acordo com o caso, escolhe a(s) medida(s) protetiva(s) nos termos da Lei Maria da Penha. Ao final, é gerado automaticamente, em formato “pdf”, uma petição de pedido de medida protetiva de urgência, que é distribuída para o juizado competente, sendo passíveis de serem consultadas imediatamente pelas vítimas de Violência Doméstica.

O projeto piloto abarcou, em 27 de outubro de 2020, os Juizados Especializados com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Município do Rio de Janeiro (I, II, III, IV, V, VI e VII (Centro do Rio de Janeiro, Campo Grande, Jacarepaguá, Bangu, Leopoldina e Barra da Tijuca, respectivamente), alcançando posteriormente, a partir da cientificação do seu funcionamento, os Juizados de Violência Doméstica das Comarcas de Itaboraí, São João de Meriti e Três Rios. A partir do dia 08 de março de 2022, a ferramenta se expandiu para todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado do Rio de Janeiro.

Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral

Em 14 de dezembro de 2021, o Aplicativo Maria da Penha Virtual conquistou o primeiro lugar no Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral na categoria Tribunais. A premiação contempla seis categorias: tribunais, magistrados, Sistema de Justiça Criminal, mídia, produção acadêmica e organizações não-governamentais. A premiação recebeu 83 inscrições. Além de dar visibilidade a ações de prevenção e combate à violência familiar e doméstica, o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral também busca conscientizar os integrantes do Poder Judiciário sobre a necessidade de vigília permanente no enfrentamento a esse tipo crescente de violência.

Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/12890449