O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria da Mulher, promoveu a adesão com mais instituições à Campanha do Sinal Vermelho, a fim de dar maior visibilidade ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Na sala de reuniões da Presidência, nesta segunda-feira, dia 22, assinaram o termo representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE), da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Sergipe (OAB/SE), da Associação de Notários de Registradores de Sergipe (Anoreg), do Sindicato da Habitação de Sergipe (Secovi) e da Pastoral da Mulher da Paróquia São José.

“A importância da adesão desses órgãos está na possibilidade de fazermos essa campanha, tão importante no combate à violência contra a mulher, viralizar permitindo que as pessoas possam mais facilmente denunciar alguma agressão com esse Sinal Vermelho, na palma da mão. A adesão dessas instituições facilitará o acolhimento das mulheres vítimas de violência, uma vez que as pessoas que compõem essa rede, por certo, identificarão com mais facilidade que aquela pessoa está sendo vítima de agressão”, destacou o Des. Edson Ulisses de Melo, Presidente do Poder Judiciário.

No dia 10/08, a adesão à Campanha Sinal Vermelho contra a violência foi feita pelo Governo de Sergipe, Prefeitura de Aracaju e Assembleia Legislativa. De acordo com a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE, todas as instituições, entidades da sociedade civil estão recebendo convite para aderir à campanha, na qual cada um pode complementar com ações efetivas de combate à violência contra a mulher.

“Neste momento, convidamos alguns Tribunais, entidades e a sociedade civil representados pelo TRE, pela OABSE, pelos Cartórios, pelo Secovi e pela Pastoral São José, porque eles são importantíssimos nesse processo de prevenção, combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses parceiros podem fazer o acolhimento da mulher. Os cartórios podem ajudar muito com relação às procurações e às transferências de bens, evitando que a mulher sofra prejuízos patrimoniais. O Sindicato da Habitação atua nos condomínios e pode ajudar na divulgação da lei e da Campanha do Sinal Vermelho, a fim de evitar a violência doméstica nesses ambientes. A adesão da OAB é excelente, porque o número de advogados no Brasil é muito grande e essa Campanha

terá imensa divulgação no meio jurídico com uma mensagem de paz. Seguiremos as adesões com os Conselhos, com as Academias, com as Universidades. Temos muito a caminhar com essa Campanha e esperamos que as pessoas a recebam como esses que estavam aqui hoje receberam com essa disposição e vontade de acolhimento à mulher”, informou a Juíza Rosa Geane.

A Campanha Sinal Vermelho foi lançada pela AMB e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2020 e tornou-se política pública. Em julho de 2021 foi sancionada a Lei Federal 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Após o início da campanha houve uma redução de 1,7% no número de feminicídios no país.

A adesão à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência foi assinada pela Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, Vice-Presidenta e Corregedora do TRE/SE; Letícia Monthé, Vice-Presidenta da OAB/SE; Henrique Maciel, Presidente da Anoreg/SE; Herenita Souza, representando o Secovi; e Sandra França de Oliveira, Coordenadora da Mulher da Paróquia São José.

“A OAB tem uma honra em aderir essa campanha do Sinal Vermelho. A gente está no mês de Agosto Lilás, de celebração dos 16 anos da Lei Maria da Penha, mas precisamos reverberar para a sociedade não é só um mês, não é só uma campanha, a gente precisa que toda a sociedade participe e que isso seja durante o ano todo. E, principalmente, precisamos trazer os homens que são os agressores para dentro da campanha não pode ser uma fala de mulher para mulher tem que ser uma fala da mulher para a sociedade porque aí sim a gente vai conseguir que os homens participem e eles sejam realmente reeducados e reinseridos no cenário de não violência”, refletiu Letícia Monthé.

“Nós do Secovi aderimos a essa campanha porque acreditamos que as famílias, as pessoas precisam de uma reeducação nesse contexto de violência que está cada vez mais inserida nos lares e precisamos desse trabalho educativo e preventivo dentro das casas”, afirmou Herenita Souza.

“Essa campanha Sinal Vermelho é muito importante porque sabemos que beneficia a sociedade. Somos 13.700 cartórios no país, presente em todos municípios, nos mais distantes rincões da Amazônia e a Anoreg Sergipe não poderia se furtar de participar ampliando a divulgação e adesão à esta campanha”, salientou Henrique Maciel.

Disponível em: https://www.tjse.jus.br/agencia/noticias/item/13654-tjse-e-coordenadoria-da-mulher-ampliam-adesoes-de-instituicoes-ao-sinal-vermelho

Do Governo de Sergipe, o termo foi assinado pela Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, Lucivanda Rodrigues. A Prefeitura de Aracaju foi representada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Simone Passos. Já a deputada Goretti Reis assinou a adesão pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Assim, os Poderes Executivo e Legislativo se comprometeram, junto ao Judiciário, em divulgar a campanha em Sergipe.

A Presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargadora Ana Lúcia dos Anjos, presidiu a mesa. “Nós precisamos estar atentas a todo tipo de violência, quer seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Precisamos denunciar. E os homens que praticam esse tipo de violência, em sua maioria os próprios companheiros, devem aprender que a mulher é para ser amada, não para ser maltratada”, defendeu a Presidente em exercício.

“Através dessa campanha a gente salva vidas, efetivamente. Se a mulher tem coragem de denunciar, a Justiça oferece todo o aparato. Essa campanha é um case de sucesso no Brasil e mundo. Já temos quase 20 Estados com a lei do Sinal Vermelho aprovada. Então, estamos muito felizes por Sergipe ter abraçado essa causa. Esperamos que esse Estado seja exemplo na redução de feminicídios, já que Brasil é o quinto país no mundo que mais mata mulheres”, considerou Renata Gil, Presidente da AMB.

Segundo a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE, após o início da campanha houve uma redução de 1,7% no número de feminicídios no país. “O Brasil todo vem sentindo o impacto dessa campanha, que traz uma forma silenciosa de pedir ajuda, com um ‘x’ vermelho na palma da mão. A cada dia mais, estamos buscando os órgãos da rede de proteção para que possam aderir à campanha e também acolher essas mulheres vítimas de violência”, ressaltou a magistrada.

A empresária e atriz Luiza Brunet tem contribuído para a divulgação da campanha. Vítima de violência doméstica e familiar, ela disse que a problemática deve ser discutida em todos lugares. “A gente precisa se posicionar. Eu, como ativista e mulher que sofreu violência doméstica, venho trabalhando nesse enfrentamento desde 2016. É um trabalho que considero importante porque diz para as mulheres que elas devem denunciar e buscar a justiça. A campanha Sinal Vermelho trouxe um conforto muito grande para as mulheres, principalmente na época da pandemia”, opinou a atriz.

A deputada estadual Goretti Reis é autora de alguns projetos de lei de proteção à mulher, entre eles o que instituiu a política pública de reeducação de autores de violência doméstica (Lei 8.777, de 16/10/2020); e também o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio (Lei 8.375, de 20/12/2017). “Ainda temos projetos importantes que aguardam aprovação. Um deles sobre a Patrulha Maria da Penha, para que seja implantada em todo Estado. Outro se trata da destinação de 3% das vagas para mulheres com medida protetiva em empresas que tenham contratos efetivados pelo Poder Executivo”, enumerou a deputada.

Já a Secretária de Estado da Assistência Social, Lucivanda Rodrigues, além de elogiar a iniciativa da AMB e Judiciário, apresentou no evento uma novidade. “Trago aqui a minuta de um projeto que está tramitando no âmbito do Executivo e que tem como objetivo proteger a mulher vítima de violência com benefício de transferência de renda. Sabemos que a dificuldade em relação ao custeio da família muitas vezes leva mulher a permanecer em situação de violência”, explicou Lucivanda.

“Essa campanha só vem fortalecer um trabalho que a Prefeitura de Aracaju já exerce, através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, que inclusive lançou nosso Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Mulher. Brevemente, também vamos lançar o nosso protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência. Assim, essa adesão é um fortalecimento disso tudo, com a Prefeitura somando-se ao Tribunal de Justiça”, salientou Simone Passos, Secretária Municipal de Assistência Social.

Quem também compareceu ao evento foi o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Roberto Alcântara. “A campanha Sinal Vermelho visa justamente a promoção da proteção da mulher e o combate à violência doméstica em suas várias formas, seja na agressão física, mas também na violência patrimonial e psicológica que ainda são uma chaga na sociedade brasileira. O papel da magistratura é se aproximar cada vez mais da sociedade e, hoje, a presença de Renata Gil aqui reforça esse laço”, destacou.

Lançada pela AMB e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho de 2020, a Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência contra a mulher, tornou-se política pública. A Lei Federal 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, foi sancionada no dia 29 de julho de 2021. Em Sergipe, foi sancionada Lei Estadual 8.846, no dia 27 de maio também do ano passado.

Em Sergipe, campanha é disseminada pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, sob gestão da Juíza Rosa Geane Nascimento; e pela Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). A data para solenidade foi escolhida para ressaltar a campanha Agosto Lilás, que este ano tem como tema ‘Um instrumento de luta por uma vida livre de violência’; além de comemorar os 16 anos de criação da Lei Maria da Penha.

Lançada pela AMB e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho de 2020, a Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência contra a mulher, tornou-se política pública. A Lei Federal 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, foi sancionada no dia 29 de julho de 2021. Em Sergipe, foi sancionada Lei Estadual 8.846, no dia 27 de maio também do ano passado.

“Foi com muita alegria que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por meio da Coordenadoria da Mulher, participou do I Encontro do Conselho de Direitos da Mulher de Itabaiana. Quando fizemos as primeiras reuniões de articulação de rede, um dos objetivos era reativação dos Conselhos da Mulher e das Coordenadorias Municipais da Mulher. A partir da reunião de articulação da rede, com os Programas Meu Alvo é a Paz, Interior em Rede e Educação, conseguimos detectar as dificuldades de implementação de alguns órgãos, a exemplo dos Conselhos e Coordenadorias”, informou a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE.

Ela lembrou que o município de Itabaiana é um dos maiores de Sergipe e precisa de uma rede de prevenção, combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher funcionando regularmente e bem. “Marcamos uma reunião com a Promotora de Justiça Maria Rita e nela nos comprometemos participar da capacitação em parceria com o MPSE e outros órgãos. Creio que demos a nossa contribuição também para a reativação e para capacitação desse Conselho. Acreditamos que a articulação de políticas públicas e as parcerias são fundamentais para o fortalecimento da rede. Desejamos sucesso ao Conselho da Mulher de Itabaiana em suas ações e estamos à disposição, para o que precisar, especialmente neste momento inicial”, destacou a magistrada.

A assistente social Shirley Leite lembrou que a Coordenadoria da Mulher tem diversos projetos no Eixo Educação. “Nesse eixo, promovemos palestras, capacitações, oficinas e cursos. Então, hoje estamos aqui em Itabaiana para capacitar, principalmente, a rede de proteção municipal e os membros do Conselho dos Direitos da Mulher, que foi reativado há pouco tempo. Um grande avanço para a rede, que precisa desse serviço para enfrentar o prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, ressaltou Shirley.

“A reativação do Conselho foi um grande avanço porque agora podemos elaborar políticas públicas para acolher as demandas da rede. O Conselho é composto por representantes da sociedade civil e governamental. Em parceria com Ministério Público e Tribunal de Justiça, estamos fazendo essa primeira capacitação, discutindo desigualdades de gênero, formas de enfrentamento, legislações e também fazendo um planejamento do nosso trabalho”, explicou Lucivânia Lisboa, Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Itabaiana.

Quem também participou da ação foi a Promotora de Justiça Maria Rita Machado, da 1ª Promotoria Especial Cível e Criminal de Itabaiana. “Quando assumimos a Promotoria, percebemos que o Conselho dos Direitos da Mulher estava desativado desde 2014. A lei precisou ser revista, foi depois promulgada e então o Conselho foi reativado. Hoje e amanhã, estamos realizando esse encontro, que pretende não só capacitar as conselheiras, mas discutir ideias para fortalecer a rede de proteção à mulher vítima”, informou a Promotora.

Ainda durante o evento, houve apresentação da Coordenadora de Políticas para Mulheres de Estância, Guadalupe Batista. “Em 2018, Estância ocupava o terceiro lugar em número de processos. Hoje, estamos na nona posição. E isso é resultado de um trabalho verdadeiro de política pública, que precisa ser realizada em todo país. Estância conta com uma rede abrangente, com CREAM, Coordenadoria e Conselho. Temos equipe multidisciplinar, na qual a mulher vítima é acolhida e encaminhada para assistente social e psicóloga, além do empoderamento, com cursos que são realizados a partir da demanda das mulheres. Sempre digo que quando uma mulher cuida da outra, nenhuma fica sozinha”, disse Guadalupe.

“Tivemos reunião com o Procurador Geral do Estado, Vinícius Oliveira, e com o Secretário Adjunto de Estado da Educação, Ricardo Santana, para articular dois projetos da Coordenadoria da Mulher. O Projeto Educação, para implementação e acompanhamento do ensino de recorte de gênero nas escolas, conforme a Resolução 01/2013; e do Projeto Maria da Penha vai à escola. Inclusive, solicitamos que o projeto de lei da deputada Maria Mendonça seja aprovado. Queremos fazer um convênio para que seja aplicado nas escolas conforme foi aprovado na Resolução”, considerou a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE.

Outro tema da reunião foi a Justiça Restaurativa. “Queremos implantar um projeto-piloto em algumas escolas. Nossa intenção inicial é sensibilizar os professores para começarmos o trabalho de Justiça Restaurativa nas escolas com o enfoque de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sabemos que o número de pessoas capacitadas ainda é pequeno, mas é possível começarmos. Sou professora por formação e entendo que a grande mudança vem pela educação”, opinou a magistrada.

Em reunião realizada na manhã de ontem, 27/07, a Diretora de Serviço de Projetos Escolares para os Direitos Humanos do Departamento de Apoio ao Sistema Educacional (Dase), Adriane Damascena, informou que técnicos da Seduc já foram capacitados em Justiça Restaurativa e distribuídos em diversos setores. “Estão em locais estratégicos para que possamos implementar a Justiça Restaurativa nas escolas. Agora, vamos elaborar um plano de ação para a construção de círculos restaurativos e paz nas escolas”, informou.

A equipe da Seduc se comprometeu em sugerir escolas para que o projeto-piloto seja implementado. Uma nova reunião ficou agendada para o dia 4 de agosto. Do TJSE, ainda participaram Michelle Cunha, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure); a assistente social Shirley Leite, a psicóloga Sabrina Duarte e a assessora Mariza Santos, da Coordenadoria da Mulher.

Advogados dativos

Durante reunião com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no último dia 19/07, foi discutida a possibilidade de um termo de cooperação para que sejam efetivados os artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha. O artigo 27 determina que em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

Já o artigo 28 garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

“As reuniões com o Procurador Geral do Estado, Vinicius Oliveira, e com o Secretário Adjunto da Educação, Professor Ricardo Santana, foram fundamentais para o planejamento de ações, visando às assinaturas dos Termos de Cooperação para nomeação de advogados (as) dativos (as) para as mulheres em situação de violência doméstica em todas as fases do processo e para a realização de projetos-pilotos em escolas estaduais para a implementação do Recorte de Gênero e da Justiça Restaurativa voltada às questões de gênero. Estou muito feliz com a receptividade dada aos temas pelo Procurador Geral do Estado e o Secretário Adjunto de Educação. Temos conhecimento das formações realizadas e dos núcleos existentes nas escolas. Temos também, no TJSE, a Cidejure e o Nupejure para fornecer o apoio necessário à implementação dos projetos de Justiça Restaurativa. Agora, é fazer o planejamento com o cronograma, sensibilizar os docentes e iniciar os projetos-pilotos. Somente efetivando os direitos humanos das mulheres nos processos e procedimentos e construindo essa cultura de paz nas escolas é que vamos transformar essa triste e dura realidade de violência doméstica e familiar contra a mulher no nosso país”, disse a Juíza Rosa Geane Nascimento.

De acordo com a Juíza Luciana Rocha, o Formulário Nacional foi aprovado pela Resolução Conjunta nº 05, de 3 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e instituído pela Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021.

“Ele tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/2006), em especial, violência grave e potencialmente letal, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou medida cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção”, explicou.

Segundo ela, o Formulário está fundado em critérios técnico-científicos e apresenta-se como instrumento imprescindível, apto a prover magistrados e magistradas de informações importantes sobre a situação de risco, para identificação do risco do cometimento de um ato de violência contra a mulher perpetrado por parceiro íntimo, e aferição do grau de gravidade para tomada de decisão.

“É de fundamental importância que os Tribunais de Justiça promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de magistradas e magistrados que atuem em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei no 11.340/2006, com vistas à interpretação do formulário para alcance de respostas eficazes na gestão dos riscos identificados”, apontou.

O curso, que foi idealizado e programado pela Ejuse em parceria com a Cevid do TJSE, teve início dia 4 de julho de 2022 por meio de videoconferência via plataforma Zoom, e prosseguiu nos dias 11, 15 e 25/07.

Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação também teve como finalidade atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução do CNJ nº 254/2018.Confira a programação completa do curso:

De acordo com a Juíza Luciana Rocha, o curso tem por objetivo geral reconhecer a complexidade e as especificidades da violência doméstica e familiar contra as mulheres nos respectivos procedimentos para, sob ótica da proteção aos direitos humanos e perspectiva de gênero, reduzir a distância entre os direitos humanos das mulheres e os obstáculos que ainda possam existir nas experiências das mulheres que buscam o Poder Judiciário para garantia de acesso à Justiça.

“A própria complexidade do fenômeno exige da(o)s profissionais que trabalham com o tema a busca constante por novos conhecimentos e habilidades que permitam apreender, na dinâmica cotidiana das atividades, as formas singulares de cada mulher vivenciar e representar as violências sofridas no ambiente doméstico, familiar ou de íntima relação de afeto, e, assim, promover intervenções efetivas na proteção integral das mulheres”, reforçou a magistrada.

Segundo ela, no Brasil, o conceito específico de violência psicológica foi introduzido na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dentre uma das cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, até o advento da Lei 14.188/21, não existia o crime de violência psicológica, introduzido no art. 147-B, do Código Penal Brasileiro.

“No curso, foram abordadas as repercussões jurídicas da nova lei, desafios para a caracterização e reparação do dano, dinâmica e especificidades desse tipo de violência, sob enfoque multidisciplinar, para compreensão de seus impactos sobre as mulheres, seus filhos e filhas. Trata-se de violência tão ou mais grave do que outras formas de violência contra as mulheres. A violência psicológica pode ensejar inúmeros efeitos deletérios sobre a saúde da mulher, sendo considerado fator de risco para diversas doenças. Ressalto que as diversas estratégias de violências psicológicas podem ser enquadradas em diferentes crimes, e por isso o crime de violência psicológica é considerado um crime subsidiário, ‘um soldado de reserva’, na expressão de Nelson Hungria, se não configurar crime mais grave”, considerou.

Com carga horária de 20 horas/aula, a capacitação visa atender à Portaria nº 170/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022, por meio da qual se determina a capacitação de magistrados no tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, em consonância com a Resolução CNJ nº 254/2018.

Confira a programação completa do curso:

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, assinou o termo de cooperação técnica como testemunha. “É uma satisfação assinar esse termo, ainda que seja como testemunha, porque revela o empenho do Estado em amparar a mulher vítima de violência. Vejo ainda que a Juíza Rosa Geane tem se preocupado muito e acompanhado as tratativas para a construção da Casa da Mulher em Sergipe”, disse o magistrado.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE, que tem como responsável a Juíza Rosa Geane Nascimento, tem articulado, desde 2019, a construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe e também assinou o termo como testemunha. “Sergipe tem sido modelo para o Brasil nessa busca dos recursos de emendas parlamentares. Vários colegas nos perguntam como fizemos isso. Só foi possível porque há uma política organizacional da Presidência do Tribunal de apoio a essa causa”, salientou Rosa Geane, lembrando que é necessário ainda ajustar uma data para colocação da pedra fundamental no terreno, ação prevista para o mês de novembro.

Os recursos para a construção da Casa da Mulher em Sergipe foram oriundos de emenda parlamentar destinada pela Senadora Maria do Carmo Alves. O projeto Casa da Mulher contém três etapas: a primeira refere-se à contratação dos projetos complementares; a segunda à construção e a terceira à aquisição de equipamentos e mobiliário. A Casa da Mulher Brasileira, que já teve o terreno doado pelo governo do Estado de Sergipe, no bairro Capucho, em Aracaju, reunirá de forma integrada e humanizada todos os serviços destinados à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Os recursos para execução dos serviços pactuados, orçados em cerca de R$ 6,7 milhões, estão alocados no orçamento da Seias. “Após a consolidação do primeiro passo, com assinatura do contrato com a Caixa, a construção será viabilizada. Paralelo a isso, a Seias está fortalecendo a rede para que quando tivermos o espaço físico possamos efetivamente ter um serviço de maior e melhor qualidade para acolher as mulheres vítima de violência e as mulheres que precisam de proteção no Estado de Sergipe”, explicou Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social.

Conforme o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Ubirajara Barreto Santos, a previsão é que até o final do mês de outubro seja expedida a ordem de serviço e a obra comece a ser executada. “Os projetos complementares foram enviados ao Projetar Sergipe e agora estão sendo colocados na Plataforma Mais Brasil, do governo federal. Então, vamos aguardar a liberação da Caixa para iniciarmos a licitação”, informou o Secretário. Após o início das obras, a construção deverá ser finalizada de 18 a 24 meses.

Os órgãos que assinaram o Termo de Cooperação Técnica comprometeram-se, no âmbito de suas atribuições, às seguintes ações: intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucionais necessários à consecução da finalidade deste instrumento; atuar em parceria no planejamento, implantação, execução, acompanhamento e avaliação das ações; e fornecer os documentos e informações julgados pertinentes à consecução do objeto do termo.

“A Campanha do Sinal Vermelho contra Violência Doméstica é uma grande conquista para todas as mulheres e, em especial, para aquelas que sofrem violência doméstica e familiar. Nesses dois anos, essa importante Campanha já impactou milhares de mulheres. Houve redução em menos 1,7% de feminicídios no Brasil, segundo o Atlas da Segurança Pública. Isso mostra a importância dessas ações no enfrentamento a esse tipo de violência. Se uma mulher for salva, para nós, já terá valido a pena. No entanto, Campanha já salvou a vida de muitas mulheres. Nessa nova fase a Campanha visa também a participação dos homens no enfretamento, prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. Nesses eventos, também celebramos as vidas salvas e as conquistas da Campanha Sinal Vermelho, que hoje configura um programa de cooperação nacional, prevista na Lei Federal 14.188, de 2021”, ressaltou a magistrada Rosa Geane.

Segundo informações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a proteção à mulher e a participação dos homens no combate à violência doméstica foram as principais discussões da celebração do aniversário da Campanha Sinal Vermelho, em Foz do Iguaçu-PR. A Presidente da AMB Renata Gil enfatizou a luta contra a desigualdade de gênero e defendeu a necessidade de políticas efetivas para minimizar esse problema social. Também participaram da cerimônia a ativista Luiza Brunet, o Ministro Humberto Martins, a Conselheira do CNJ Tânia Reckziegel e o Presidente do TJPR José Laurindo de Souza Netto.

A Juíza Rosa Geane ainda salientou que a Coordenaria da Mulher, em parceria com a AMB e a Amase, estará vestindo toda a magistratura com a camisa contendo a marca da campanha Sinal Vermelho, durante os Jogos da Magistratura que acontecerão em Aracaju, em agosto.

“Agradeço ao Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses pela oportunidade concedida de representar o TJSE nos eventos de Aniversário de 2 anos da Campanha do Sinal Vermelho em Itaipu Binacional e no Parque Nacional do Iguaçu, nos dias 28/06 e 01/07, respectivamente. Nesses belos eventos, o Presidente da empresa Itaipu e o Prefeito de Foz do Iguaçu assinaram o termo de cooperação para implantação da Campanha do Sinal Vermelho. Pretendemos que os representantes dos três Poderes e parceiros em Sergipe assinem também o termo de cooperação para a implantação da Campanha e vistam a camisa da Campanha do Sinal Vermelho, bem como toda a Magistratura Sergipana e os(as) nossos(as) parceiros(as). Como os jogos ocorrem na semana do Dia do Magistrado em Aracaju/SE, estamos articulando essa grande ação para garantir mais visibilidade e a assinatura do termo de cooperação para implantação da Campanha do Sinal Vermelho em Sergipe ”, completou.

A Campanha

A Campanha Sinal Vermelho contra a Violência lançada, em junho de 2020, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo oferecer um canal silencioso de denúncia às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se encontrem nos estabelecimentos comerciais e entidades previamente cadastradas na Campanha, para que sejam tomadas as providências necessárias ao seu atendimento, em especial por meio do Disque 190.

Em 28 de julho de 2021, o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi inserido na Lei Federal 14.188/2021. Além de dispor sobre outros assuntos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei preveu, em seu artigo 2º a integração entre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O Estado de Sergipe também acolheu a Campanha, por meio da Lei nº 8.846/2021, a qual instituiu o Programa de Proteção às Mulheres “Sinal Vermelho”, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, com o apoio de estabelecimentos como farmácias, repartições públicas, dentre outros.