TJRO mantém ações e programas permanentes de conscientização e combate

No mês em que se comemora os 16 anos da Lei Maria da Penha, tribunais de todo o país realizaram mais uma edição da Semana Pela Paz em Casa, ações para agilizar o julgamento dos casos de feminicídio e dar andamento aos processos relacionados à violência contra a mulher, bem como ações pedagógicas voltadas à prevenção desse tipo de violência, criadas para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade sobre o tema. Somente na Capital, que conta com dois juizados de violência doméstica, foram realizadas entre os dias 15 e 19, mais de 60 audiências. Além disso, outras iniciativas são mantidas de forma permanente pelo TJRO.

As Semanas Justiça pela Paz em Casa são realizadas na segunda semana do mês de março, na penúltima semana do mês de agosto e na última semana

do mês de novembro de cada ano. Com a edição da Portaria CNJ n. 15/2017 e da Resolução CNJ n. 254/2018, a Semana Justiça Pela Paz em Casa foi incorporada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, devendo ocorrer continuamente.

Além das audiências, outras ações compõem a programação alusiva aos 16 anos da Lei Maria da Penha. Desde o início do mês, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça tem promovido palestras educativas sobre a violência doméstica em ambientes institucionais, faculdades e outros públicos. O objetivo é dar visibilidade ao tema, de modo a buscar a reflexão de toda a sociedade sobre a necessidade de mudança de comportamento, buscando redução dos índices de violência por meio da conscientização.

O Tribunal de Justiça de Rondônia também mantém de forma permanente programação e ações com foco no combate à violência doméstica. Recentemente, o projeto Maria Urgente, uma parceria com a Polícia Militar para fortalecer o acesso e cumprimento de medidas protetivas de urgência, na hora do atendimento das ocorrências, foi indicado ao prêmio Innovare. O projeto atende a meta 8, do CNJ, e à agenda 2030, dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Outra atuação de destaque nacional é o projeto Abraço, desenvolvido há mais de uma década na instituição e consiste em terapia obrigatória aos condenados com processo no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher como uma solução mais efetiva para os casos de agressão. Ao participar das reuniões, homens e mulheres passam a compreender melhor as causas e efeitos da violência doméstica, o que os tem levado a reflexões e mudanças de atitudes, evitando reincidências.

As mulheres agredidas também são assistidas pelo Abraço, e os esclarecimentos a que têm acesso durante os encontros contribuem para a interrupção do ciclo de violência, independentemente da decisão de permanecer no relacionamento ou separar-se do agressor.

A campanha Sinal Vermelho é outra iniciativa que o TJRO mantém não apenas em agosto, mas permanente, pois incentiva às vítimas a procurarem ajuda e as pessoas a identificarem ocorrências de violência doméstica.

Lançada pela AMB- Associação de magistrados brasileira com apoio do Conselho Nacional de Justiça ganhou adesão de várias instituições ao propor uma conscientização da sociedade pela necessidade de contribuir com o combate à violência.

Disponível em: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17054-agosto-lilas-mutirao-de-audiencias-campanha-sinal-vermelho-e-palestras-mobilizam-sociedade-contra-violencia-domestic

O desembargador Álvaro Kalix Ferro, coordenador de Mulheres do Tribunal de Justiça de Rondônia, tomou posse nesta semana na Vice-Presidência do Colégio de Coordenadores da Mulher em situação de violência doméstica – Cocevid, em cerimônia realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A eleição da nova diretoria foi realizada durante o 14ª Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), em novembro do ano passado e terá mandato de um ano.

Presidente do TJPR, o desembargador Luiz Fernando Tomasi Kepen conduziu a solenidade, que foi transmitida ao vivo no canal do tribunal no Youtube e contou com palestras. Compuseram também a mesa Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a juíza auxiliar do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel, que também responde pela Ouvidoria Nacional da Mulher; o presidente da Associação de Magistrados do Paraná, Jeferson Zuin; e Ana Carolina Pinto Franceschi, da Procuradoria Geral do Estado e a presidente da OAB no Paraná, Marilena Winter.

A comissão é presidida pela desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Além disso, fazem parte da diretoria executiva, a juíza Tereza Germana (TJCE), como 1ª secretária, a juíza Eliana Acioly Machado (TJAL), como suplente da 1ªsecretária, juíza Tatiane Colombo (TJMT), como 2ª secretária, juíza Mariana de Queiroz Gomes (TJGO), como suplente da 2ª secretária, juiz Wendel Lopes Barbosa de Souza (TJSP), como tesoureiro a desembargadora Suely Lopes Magalhães (TJRJ) como suplente de tesoureiro.

Fundado em novembro de 2018, o Cocevid tem o objetivo de aperfeiçoar a Política Judiciária Nacional de enfrentamento da violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, estimular os(as) seus(suas) integrantes pela troca de experiências e conhecimento e uniformizar os métodos e os critérios administrativos e judiciais, bem como os projetos e práticas implementadas, observadas as peculiaridades regionais. Notícia compartilhada do site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

A violência doméstica foi tão expressiva que o esposo da vítima perdeu o cargo, recém empossado à época do fato, em âmbito administrativo por decisão dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público Federal – CNMP.

Segundo o voto do relator, desembargador Francisco Borges, durante o casamento arranjado pela tia e pastora, a vítima, de 19 anos de idade, abandonou o curso de odontologia e, por mais de 5 meses, padeceu de diversas torturas tanto pelo ex-procurador quanto pela líder religiosa, com tapas no rosto; surras de cinto, de cipó; falta de alimentação e local para dormir (no chão). Tais castigos eram para a vítima se tornar uma esposa obediente ao esposo, a Deus e às doutrinas da congregação. Consta no voto que as surras praticadas pela pastora tinham o consentimento do ex-procurador; e, às vezes, ocorria na presença dele.

Ainda de acordo com o voto, por quase tudo que a jovem fazia ou falava era castigada,  e submetida a tratamento degradante. Os abusos aconteciam dentro da igreja, onde o casal congregava, morava e que também foi utilizada como cárcere da jovem. O sofrimento só acabou quando ela, mesmo debilitada, conseguiu fugir, num momento de descuido da pastora. Depois de passar a noite ao relento, a vítima  foi socorrida por uma pessoa desconhecida que a acolheu e pediu ajuda a uma advogada, a qual realizou o primeiro encaminhamento do caso para as autoridades até culminar com a proteção e liberdade da ofendida.

Para o relator, a vítima tinha a pastora como uma referência de vida, porém, após o seu casamento, veio a decepção, uma vez que foi a pessoa que a acusava, punia, humilhava, entre outros, sob alegação de a vítima não seguir seus ensinamentos, assim como os bíblicos. No caso, “a religião foi usada como forma de violência de gênero e de subjugação, a despeito dos verdadeiros ensinamentos bíblicos que apregoam a não-violência”.

Com relação às sequelas traumáticas, o voto narra que, “a tristeza e revolta se instalou na vítima diante do comportamento do réu (esposo), já que era agredida fisicamente e destratada para demonstrar à comunidade (da igreja) que estavam tomando atitude ante o comportamento que, segundo eles, não se ajustava à doutrina e não era coerente com o papel de esposa na palavra de Deus (Bíblia), e por isso deveria ser punida com surras e maus tratos”.

O processo percorreu, primeiramente, no âmbito do Poder Judiciário Federal até chegar ao Estadual. Aos dois acusados, pelos crimes de lesão corporal e cárcere privado, foram aplicadas a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e  um ano, 4  meses e dez dias de detenção, respectivamente, em regime aberto

Participaram do julgamento, os desembargadores Francisco Borges, José Jorge Ribeiro da Luz e Valdeci Castellar Citon.

Assessoria de Comunicação Institucional