Com o objetivo de ampliar a rede de proteção à mulher vítima da violência, o Tribunal de Justiça do RN, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher), firmou termo de compromisso nesta terça-feira (25/10), à tarde, com a prefeitura municipal de Parnamirim para dar início à parceria nas atividades de acolhimento, orientação, apoio e encaminhamento à rede de atenção às demandas das mulheres assistidas pelos serviços prestados na Sala Lilás de Parnamirim. Estiveram presentes à solenidade, a vice-presidente do TJRN, desembargadora Zeneide Bezerra; a coordenadora da CE-Mulher, juíza Fátima Soares; o prefeito Rossano Taveira; e a secretaria municipal de Ação Social, Alda Leda Torres Taveira.

O ato ocorreu na sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) situado à Rua Aspirante Santos, 268, Centro de Parnamirim. O Poder Judiciário potiguar e o Município, através da Secretaria de Assistência Social (Semas), concordam em assumir toda a responsabilidade para viabilizar o atendimento qualificado e humanizado às mulheres que se encontrarem em quaisquer situações de violência, devendo a prefeitura oferecer espaço físico, mobiliário e a equipe técnica multidisciplinar formada por seus servidores com formação nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Pedagogia.

Pela parte que cabe à Justiça Estadual, a CE-Mulher do TJRN prestará assessoria técnica referente ao acompanhamento às atividades realizadas pela Sala Lilás de Parnamirim. “Com a instalação da Sala Lilás para acolhimento adequado às mulheres, conta-se com uma equipe multidisciplinar especializada e ações concretas com um atendimento mais humanizado que firmam um compromisso de resguardar, além de formar uma rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, frisou a magistrada Fátima Soares durante a cerimônia de instalação da unidade.

Em paralelo ao termo de compromisso referente à Sala, outro documento semelhante foi assinado pela CE-Mulher e a prefeitura local para fortalecer as ações de combate à violência contra a mulher em Parnamirim. “São ações aparentemente simples, mas de dimensões enormes na defesa da harmonia dos lares dessa acolhedora cidade, primando pela proteção aos direitos fundamentais das suas mulheres que se encontram em situações vulneráveis e lhe oferecendo uma mão amiga para conduzi-las na travessia mais desafiadora de suas vidas que é livrá-las do ciclo de violência doméstica e familiar”, ressaltou Fátima Soares.

A coordenadora agradeceu à disponibilidade do prefeito e da secretaria em apoiar a ideia e transformá-la em realidade. “Proporcionando à sociedade parnamirinense um lugar digno para acolher suas filhas nos momentos mais difíceis de suas vidas para que elas não se sintam abandonadas”.

Disponível em: https://www.tjrn.jus.br/noticias/20430-parnamirim-tjrn-e-municipio-firmam-compromisso-para-instalacao-de-sala-lilas-e-acoes-de-protecao-as-mulheres/

O encontro reuniu representantes de órgãos que trabalham diretamente com o tema e membros do grupo de trabalho criado no CNJ para elaborar propostas que freiem a violência e o feminicídio no país. Os dados de violência contra a mulher no país são alarmantes: a cada hora, mais de 500 brasileiras são vítimas de alguma agressão, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O número pode ser ainda maior devido à cifra oculta das agressões que não chegam a ser registradas.

O supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, reforçou a importância de uma padronização mínima em relação aos critérios de sigilo dos dados, a fim de evitar um problema no enfrentamento do fenômeno da violência.  “Se, por exemplo, no Distrito Federal os processos são tratados de maneira sigilosa, mas no Rio Grande do Sul não são e, no Ceará, os juízes lidam com eles de outra forma. Assim, enfrentaremos uma disparidade na base de dados que dificultará o entendimento do que está acontecendo e prejudicará a formulação de políticas eficazes.”

A secretária-executiva adjunta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Viviane Pontinelli, apontou, entre os desafios causados pela não padronização do sigilo, a dificuldade em dar cumprimento às prisões dos autores de violência. “Recebemos informações que, no âmbito das operações das polícias civil e militar, muitas vezes se tem dificuldade em saber se os homens foram ou não intimados em relação às medidas protetivas de urgência e isso prejudica ou mesmo inviabiliza o cumprimento de prisões.”

O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Ben-Hur Viza aproveitou o encontro para ressaltar a necessidade de equipes multidisciplinares trabalhando unicamente nas varas e juizados de violência doméstica, como é previsto na Lei Maria da Penha, e ponderou – em relação ao sigilo dos processos – que a medida não pode ser simplesmente revogada pois preserva a segurança e o direito à intimidade das mulheres vítimas de violência. O magistrado foi indicado pelo conselheiro Marcio Freitas a produzir uma minuta de proposta voltada ao Sistema de Justiça, que contribua para solucionar o conflito relativo aos limites do sigilo dos dados.

Sinal Vermelho

Em relação à Campanha Sinal Vermelho, encabeçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o CNJ, a presidente da entidade, Renata Gil, afirmou que o protocolo de atendimento às vítimas precisa ser melhor integrado com o sistema da polícia e defendeu que a iniciativa seja abraçada pela sociedade, empresas e órgãos públicos. O programa – que completou dois anos em 2022 – foi responsável por resgatar ao menos duas mulheres vítimas de cárcere privado no país.

A magistrada também sugeriu um programa de acompanhamento dos casos de feminicídio mais emblemáticos, para que não fiquem impunes nem causem à sociedade a sensação de impunidade. “Precisamos de respostas mais rápidas à sociedade. De uma força-tarefa que aja na prevenção mas também na punição.”

A campanha nasceu em 2020, quando houve um expressivo aumento de casos de violência com a implementação da quarentena, durante a pior fase da pandemia do Covid19. Para fazer uma denúncia basta a vítima mostrar um X vermelho em uma das mãos para algum funcionário de estabelecimentos engajados na campanha como farmácias, shoppings e supermercados.

Representantes da Caixa Econômica Federal também participaram da reunião, com intuito de conhecerem a Campanha Sinal Vermelho e, futuramente, contribuírem para o projeto, aumentando sua capilaridade.  O encontro contou ainda com as participações da diretora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Grace Justa, da presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), Ana Cristina de Freitas Mota (TJPE), e da presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência (Cocevid), desembargadora Paula Cunha e Silva (TJMG).

No dia 15 de agosto, às 18h30, acontece palestra sobre Violência Doméstica, a cargo da psicóloga Cristiane Pontes e da assistente social Luíza Andreia, da Coordenadoria da Mulher do TJRN. O público-alvo são alunos e alunas da graduação do curso de Serviço Social da UNIP (Universidade Paulista), que funciona nas instalações do Colégio Maria Auxiliadora, em Petrópolis.

O segundo dia de programação terá a realização de café da manhã com bazar na Sala Lilás, da CE-Mulher, no primeiro andar do Centro Judiciário Varela Barca, na Zona Norte de Natal. Este momento terá a presença de mulheres acolhidas pela equipe multidisciplinar da Coordenadoria, a partir das 10h.

Outro momento da programação da Semana ocorre na quarta-feira (17) com a apresentação pelo órgão coordenado pela juíza Fátima Soares da estatística referente ao primeiro semestre deste ano, e também relacionada à atuação do projeto “CE-Mulher na Custódia”. O ato acontece na Presidência do TJ potiguar, às 10h.

O auditório do Varella Barca sedia palestra sobre a Violência Doméstica, no dia 18, às 10h. Na oportunidade, a equipe da Coordenadoria vai tratar do empoderamento à mulher, além do repasse de informações sobre como e onde a parcela feminina da sociedade pode obter informações e orientações a respeito de seus direitos.

Sala Lilás no interior

Fechando a programação de atividades, haverá a inauguração da primeira Sala Lilás do Poder Judiciário potiguar no interior do estado, em Currais Novos, na sexta-feira (19), às 10h, em solenidade na Câmara de Vereadores, com a presença da vice-presidente do TJ, desembargadora Zeneide Bezerra, e da juíza Fátima Soares.

Moradoras de outras regiões da capital contam com este tipo de atendimento na Sala Lilás, situada no Anexo Judiciário da Ribeira (antigo Grande Hotel).

Conforme explica a juíza Fátima Soares, coordenadora do CE-Mulher, a Sala Lilás da Zona Norte “dispõe de uma equipe multidisciplinar para fazer esses atendimentos, contando com psicólogos, assistentes sociais e pedagogas” e os serviços para dar apoio e amparo às mulheres, vítimas de violência doméstica, “são coordenados com os serviços prestados na Delegacia de Defesa da Mulher – DEAM, que funciona no mesmo prédio do Centro Judiciário Varella Barca”. O serviço foi inaugurado em março deste ano.

Assim, quando chegam à Sala Lilás, as mulheres são ouvidas no setor de acolhimento, sendo avaliada toda a sua situação social e psicológica, para em seguida ser feito o devido encaminhamento à rede de órgãos que atuam conjuntamente nesse amparo, a exemplo da Defensoria Pública, Centro de Referência da Mulher Elizabeth Nasser – CREN, Casa da Justiça e Cidadania do TJRN ou para a própria DEAM. Ou seja, toda uma rede de atendimento funciona para cuidar desses casos.

Brinquedoteca para os filhos

E os serviços oferecidos às mulheres não param por aí, caso necessite do serviço, a mulher vítima de ameaças, agressões e atos de violência conta com outro tipo de apoio, na Sala Lilás da Zona Norte. A juíza relata que muitas vezes, as mulheres não possuem um local apropriado para deixar os filhos, no momento em que estão sendo atendidas na DEAM. Com esta percepção, a Sala Lilás possui uma brinquedoteca com profissionais qualificados para atender esse tipo de necessidade, cuidar e acolher essas crianças enquanto suas mães estão na Delegacia da Mulher.

Conforme dados da CE-Mulher do TJRN, a cada mês a demanda de atendimentos vem aumentando. Desde março foram realizados, apenas na unidade da Coordenadoria da Mulher da Zona Norte 65 atendimentos a vítimas e 19 encaminhamentos aos órgãos especializados.

Fátima Soares ressalta que o atendimento “geralmente é realizado quando a mulher está em um estado crítico, precisando do amparo, mas ainda está começando a procurar as autoridades para entender a situação do ponto de vista legal e social”. De modo que é necessário um manejo adequado da informação para “proteger essas pessoas que, na maioria das vezes, estão vulneráveis, inclusive do ponto de vista psicológico, em razão do medo e insegurança decorrentes dessa situação”.

Quanto à disponibilidade do atendimento, a magistrada destacou que o serviço da Sala Lilás na Zona Norte funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 15h, no 1º Andar do Centro Judiciário Varella Barca, Avenida Guadalupe, 2145 – Potengi, em Natal.

O atendimento é feito de forma imediata, sem necessidade de marcação prévia, porém podem ser agendados outros horários no período da tarde, para se adequar às necessidades da vítima. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (84) 98726-4549 ou por e-mail (coordenadoriamulher@tjrn.jus.br).

SERVIÇO

Se precisar, não hesite. Procure os serviços da Sala Lilás na Zona Norte.

LOCAL: 1° Andar do Centro Judiciário Varella Barca

ENDEREÇO: Avenida Guadalupe, 2145 – bairro Potengi – CEP: 59112-560

HORÁRIO: das 8h às 15h

TELEFONE (informações): (84) 98726-4549

E-MAIL: coordenadoriamulher@tjrn.jus.br

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou o compromisso de sua gestão com o combate à violência doméstica. “Elegi a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente como Eixo estratégico número 1 de nossa gestão, e, desde então, temos nos empenhado com afinco para concretizar os direitos das mulheres, em especial no que concerne à prevenção e à repressão da violência doméstica”, afirmou na cerimônia de assinatura do acordo, na abertura da 62ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de junho.

O acordo tem como alvo condenados por crimes que tenham tido como resultado gastos do erário público com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.  “Espera-se que a cobrança também implique em um importante efeito pedagógico para prevenir o cometimento de atos de violência no ambiente doméstico, tendo em vista que, como já assentado na sabedoria popular ‘o bolso é o órgão mais sensível do homem’, razão pelas qual as medidas de ordem financeira e econômica costumam surtir efeitos consideráveis”, afirmou o presidente do CNJ.

Ações regressivas no âmbito federal envolvendo casos de violência doméstica não são novidade: a Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações desse tipo contra agressores desde 2019. No entanto, o número de processos sempre foi pequeno em comparação aos casos de violência que chegam à Justiça. Em 2021, por exemplo, segundo dados da AGU, tramitaram 14 ações do INSS contra agressores de mulheres. Por outro lado, em 2020, 560 mil casos de violência contra a mulher ingressaram no Poder Judiciário, sendo 1,6 mil de feminicídio. Em 2021, o número foi ainda mais alto: 631 mil casos novos, com 1,9 mil casos de assassinatos de mulheres.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling ressaltou que as ações regressivas nas quais o INSS busca o ressarcimento de valores pagos em benefícios previdenciários resultantes de ações de crimes contra mulheres são quase inexistentes e destacou que o papel do Conselho vai ser orientar os juízes em relação a esses casos.  “A partir do momento em que os juízes disponibilizarem informações por meio da Plataforma de Comunicação Processual e a AGU deverá verificar se, em razão daquela agressão, foi gerado um benefício previdenciário. O responsável pelo crime será chamado a ressarcir o INSS dos danos que porventura tenham sido gerados em razão da violência.”

Também participaram da assinatura do acordo, a Procuradoria-Geral Federal e os ministérios do Trabalho e Previdência, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública. “Não há propósito mais digno do que garantir a segurança às mulheres. O objeto desse acordo é criar mecanismos de reprimenda para aqueles que insistem em cometer atrocidades. A AGU não quer simplesmente um ressarcimento aos cofres públicos, mas garantir que haja um sistema sancionador contra aquele homem que insiste em cometer violência doméstica”, afirmou o advogado-geral da União substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves.

O presidente do INSS, Guilherme Castaldello Pinheiro Serrano, ressaltou os benefícios do acordo. “O Estado é detentor das informações, temos informações espalhadas no Judiciário, nas autarquias, nos ministérios, e temos a responsabilidade de compartilhar essas informações para que o Estado possa agir de maneira inteligente, preventiva e corretivamente, quando necessário.”

Para o procurador-geral federal Miguel Cabreira Kauam, o combate à violência familiar é necessário, urgente, e todos os órgãos e a sociedade devem agir. “Essa é uma questão urgente que devemos responder à altura. O compartilhamento desses dados será de vital importância para que possamos aperfeiçoar nossa atuação e, ao fazê-lo, espero que joguemos luz sobre essa situação que ocorre em muitos lares, de maneira silenciosa.”

*Com informações da Agência CNJ de Notícias