A formação iniciada pela Cemulher em parceria com o programa Justiça de Todos, visa garantir acolhimento, orientação e o protocolo de medidas protetivas para mulheres em situação de violência

MPU ON-LINE ESTÁ DISPONÍVEL PARA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL E IMPERATRIZ

“A ferramenta digital “MPU On-line” está disponível para as vítimas de situação de violência doméstica e familiar, em risco real de integridade física ou à vida, e pode ser acessada pela internet, para dar entrada do pedido na Justiça.

Esse recurso é oferecido pela 2ª Vara da Mulher de São Luís, para mulheres com idade acima de 18 anos que, por alguma razão não tenham

interesse em registrar a ocorrência policial, não desejam ou não podem ir até a Delegacia de Polícia.

A ferramenta, instalada durante o início da pandemia, é gratuita e pode ser acessada por meio do endereço eletrônico do Poder Judiciário, e é oferecida para mulheres residentes em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e Imperatriz.

PROTEÇÃO, SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER

Segundo informações da juíza Lúcia Helena Heluy, da 2ª Vara da Mulher, até esta semana já foram feitos mais de 190 pedidos de proteção de Medida de Proteção formulados por mulheres residentes no município de São Luís já deram entrada na unidade.

“A Medida Protetiva de Urgência é um acesso rápido ao mecanismo de proteção às mulheres, estabelecido na Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006), que independe de registro de ocorrência policial. Tudo para garantir a proteção, a segurança, a integridade física e a vida da mulher”, explicou a juíza.

Após acessar a ferramenta na internet, a mulher deve preencher todas as informações de identificação solicitadas, além do formulário nacional de risco e a declaração de concordância da intimação por aplicativo de mensagens (whatsapp). A vítima pode, inclusive, anexar provas da violência, como fotos, vídeos e áudios, para instruir o processo.

PATRULHA MARIA DA PENHA

O ajuizamento do pedido na vara é automático, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico, com emissão de protocolo para a parte. Após a apreciação do pedido, a juíza da vara da Mulher emite a decisão judicial e, no caso de sua concessão, encaminha o mandado judicial para a Polícia Militar.

O cumprimento da Medida Protetiva é de responsabilidade da Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, responsável pela fiscalização de sua execução. Caso o agressor descumpra a decisão judicial – de afastamento ou proibição de contato com a vítima por qualquer meio -, ele poderá ser preso em flagrante ou preventivamente.

A 2ª Vara está divulgando a MPU on-line por meio de vídeo, para tornar conhecida a ferramenta entre as mulheres que residem na Região Metropolitana da capital e em Imperatriz.

Acesse a MPU on-line no menu “Cidadão”, no Portal do Poder Judiciário do Maranhão, na área azul, em destaque – “Medida Protetiva – solicitação”, e aqui:

Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça asscom_cgj@tjma.jus.br

Disponível em: http://www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/508001/mulheres-podem-pedir-medida-protetiva-de-urgencia-pela-interne

O presidente do TJMA discorreu sobre as ações promovidas pela Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher), em especial, em decorrência do mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, o Agosto Lilás, realizado anualmente no mesmo mês em que se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, a Cemulher – presidida pelo desembargador Cleones Cunha – promove uma programação especial voltada para o enfrentamento da violência contra as mulheres. A Coordenadoria desenvolve atividades diversificadas, dirigidas aos mais diversos públicos, em São Luís e em diversas comarcas do Estado do Maranhão.

As ações integram os programas e projetos desenvolvidos permanentemente pela Cemulher, como a Semana Nacional “Justiça pela Paz em Casa”; o Programa “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”; o Programa “Desperta, Maria!”;” o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”; o Programa “Homem Consciente”; e o projeto “Novos olhares, novos valores”.

Durante a reunião, a secretária estadual Célia Salazar trouxe a experiência da Casa da Mulher, que integra a Rede Amiga da Mulher, a qual o Poder Judiciário do Maranhão também faz parte.

A Casa da Mulher é uma instituição que conta com um serviço multidisciplinar de assistentes sociais, psicólogos, assessoras jurídicas e pedagogas, o atendimento acolhe as vítimas e presta orientações às mulheres.

Célia Salazar reafirmou o compromisso do Estado em atuar em conjunto com os demais poderes na luta contra a violência feminina e falou sobre o compromisso do governo do Estado em ampliar o número de unidades da Casa da Mulher Maranhense no interior.

Na oportunidade, foram apresentados os dados de violência doméstica e familiar contra as mulheres em âmbito nacional e estadual, assim como informações acerca do volume processual relativo à matéria no Maranhão.

Dentre os assuntos tratados, destacaram-se as ações interinstitucionais realizadas no ano de 2022, bem como as atividades integrantes dos programas e projetos desenvolvidos pela Cemulher: capacitação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores; demandas e necessidades da Casa Abrigo de São Luís, além das estratégias adotadas para atingir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas ao Prêmio CNJ de Qualidade.

QUALIDADE

O desembargador Paulo Velten elogiou a atuação da Coordenadoria, ressaltando sua qualidade técnica e compromisso com o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O presidente destacou ainda, a importância do aprimoramento da prestação jurisdicional especializada para a execução da atividade-fim do TJMA com primazia e celeridade, que é o julgamento dos processos.

Para o corregedor-geral da Justiça, a questão da violência doméstica é complexa, multifacetada, e exige um trabalho de excelência como o que vem sendo desenvolvido pela Cemulher. “Esse trabalho é de máxima importância para a garantia dos direitos humanos das mulheres e eleva o nosso Tribunal ao patamar dos tribunais mais atuantes, em todo o país, no enfrentamento dessa grave problemática”.

COMPROMISSO

O presidente da Coordenadoria da Mulher, desembargador Cleones Cunha, ressaltou que a qualidade do trabalho desenvolvido se deve ao compromisso e apoio de seus juízes assessores – Lidiane Melo e Júlio Praseres – bem como da atuação qualificada e comprometida de todas as servidoras e servidores que integram a equipe técnica do setor.

Participaram da reunião, os juízes auxiliares da presidência, Márcio Brandão e José Nilo Ribeiro Filho; a juíza auxiliar da Corregedoria, Tereza Palhares; a juíza assessora da Cemulher, Lidiane Melo; o diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson Ferreira; o coordenador administrativo da Cemulher, Arthur Darub, e a assistente executiva da Coordenadoria, Danyelle Bitencourt.

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Credenciado pela Escola Nacional de Aperfeiçoamento (Enfam), o curso conta com a parceria da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência do TJMA (CEMULHER), com duranção de 20 horas-aula e será realizado em formato semipresencial, sendo quatro horas trabalhadas na modalidade EaD, incluindo um encontro introdutório ao vivo, no dia 23, às 19h, com a tutora Alice Bianchini.

De 22 a 28 de agosto, os inscritos deverão acessar a plataforma EaD ESMAM para ambientação e acesso ao material de apoio. Outras 16 horas de aula serão ministradas em formato presencial, nos dias 29 e 30 de agosto (manhã e tarde), no auditório da Associação dos Magistrados. Além de Bianchini, a juíza Marcela Lobo atuará como tutora auxiliar.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

O objetivo da formação é garantir o julgamento com a perspectiva de gênero, identificando elementos da violência psicológica em processos de sua atividade judicante, de competência criminal ou não, que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

A capacitação assegura o aprimoramento na tratativa das demandas de violência de gênero frente ao conjunto legislativo vigente e atende ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, objeto da Recomendação nº. 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este documento orienta a adoção do Protocolo nos órgãos do Judiciário, como forma de colaborar com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas resoluções nº. 254 e nº. 255 do Conselho, que tratam do enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A criminalização da violência psicológica inaugura um importante marco no enfrentamento da violência de gênero, uma vez que não deixa marcas visíveis, a exemplo de hematomas. Apesar de não tangenciável, afeta a saúde física e mental da vítima. Por outro lado, a violência institucional se configura como daquela praticada por agentes públicos no exercício da função, seja por ação ou omissão, no dever de atuar em proteção e preservação de direitos das mulheres.

REQUISITO OBRIGATÓRIO

De acordo com a Resolução nº 87/2022 do Tribunal de Justiça (TJMA), magistrados e magistradas que atuam em unidades com competência prevista na Lei Maria da Penha ou que tenham interesse em titularizar em uma dessas unidades, precisam possuir capacitação específica. A recente alteração no Regimento Interno do TJMA modifica critérios na movimentação da carreira, criando a obrigatoriedade da formação como requisito para obtenção de nota máxima.

“Não será atribuída nota máxima ao juiz ou juíza de direito que tenha em sua unidade judiciária a competência prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou que estejam inscritos para promoção ou remoção para unidades judiciárias com essa competência e que não comprove, o mínimo de vinte horas, por ano, referentes a formação continuada, capacitação ou seminário acerca da temática de gênero, oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão e/ou pela Coordenadoria Estadual da Mulher”, diz a norma.

AS FORMADORAS

Alice Bianchini – Doutora em Direito, conselheira de Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, vice-presidenta da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ. Integra o grupo de pesquisa “Direito, Discriminação de Gênero e Igualdade”, vinculado à PUC-SP. É autora de livros e cursos sobre a temática da violência de gênero.

Marcela Santana Lobo – Graduada em Direito, mestre em Garantismo e Processo Penal e mestranda em Direito e Poder Judiciário. É juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias. É especialista em Teoria e Prática da Decisão Judicial e integra o Banco Nacional de Formadores da Enfam.

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No Estado do Maranhão, as semanas do programa “Justiça pela Paz em Casa” são organizadas e coordenadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (Cemulher/TJMA), que tem como presidente o desembargador Cleones Cunha.

Durante a Semana, o Poder Judiciário, em parceria com as Promotorias de Justiça, Defensorias Públicas e demais operadores do Direito de todo o país, concentrarão esforços para julgar e agilizar processos que envolvam casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, com vistas a ampliar a efetividade da “Lei Maria da Penha” (Lei n.º 11.340/2006).

Em todo o Maranhão, estão agendadas audiências e julgamentos de processos nas varas especializadas e competentes em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em São Luís, especificamente na 1ª Vara, estão programadas 120 audiências presenciais, distribuídas em 4 salas, no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa. Durante os cinco dias da Semana, serão julgados, em média, seis processos diariamente em cada sala.

A logística atende todo o protocolo das medidas sanitárias vigentes, conforme a Portaria 541/2021, que disciplina o retorno do atendimento presencial no Judiciário e considera o Decreto 36.871 do Governo do Estado do Maranhão.

Além dos julgamentos de processos, serão realizadas atividades multidisciplinares de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na capital, a Cemulher programou ações dos programas e projetos “Novos olhares, novos valores”,  “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”, “Desperta, Maria!” e “Homem Consciente” em diversos espaços, alcançando públicos da comunidade em geral, bem como, servidores e equipes de terceirizados do TJMA. Diversas Comarcas do interior do Estado também estão programando atividades educativas voltadas para a comunidade.

PROGRAMA  

O Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres instituída pelo CNJ. As semanas acontecem em três edições por ano: em março (marcando o Dia da Mulher); em agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha); e em novembro (quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher).

AGOSTO LILÁS

Em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha e em consonância com a campanha “Agosto Lilás”, a Coordenadoria Estadual da Mulher promoverá uma programação especial voltada para o enfrentamento da violência contra as mulheres . A Coordenadoria desenvolverá atividades diversificadas, dirigidas aos mais diversos públicos, em São Luís e em diversas comarcas do Estado do Maranhão durante todo o mês de agosto.

Acesse AQUI a programação.

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Na reunião, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, destacou o trabalho desenvolvido pela Cemulher, ao oferecer um conjunto de ferramentas para o combate à violência doméstica e familiar através da articulação com a Rede de Enfrentamento à violência contra as Mulheres.

Paulo Velten mencionou a nova resolução, votada por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (20/7), que aplica exigências para magistrados e magistradas para participação em cursos que tratem da violência de gênero, ressaltando a importância de se fomentar uma política de capacitação permanente da magistratura sobre o tema.

A resolução (que ainda será publicada) determinará que “não será atribuída nota máxima ao juiz ou juíza que tenha em sua vara a competência prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou que estejam inscritos para promoção ou remoção para varas com essa competência e que não comprove, o mínimo de vinte horas, por ano, referentes a formação continuada, capacitação ou seminário acerca da temática de gênero, oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão e/ou Coordenadoria Estadual da Mulher”.

Sobre a nova resolução, o desembargador Cleones Carvalho Cunha afirmou que a exigência “é fundamental para o exercício da jurisdição das magistradas e magistrados no Maranhão”. Ele afirmou, ainda, que a criação da Ouvidoria da Mulher “é um projeto que logo será de fato uma realidade”.

A desembargadora Tânia Reckziegel, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, falou de sua satisfação em poder constatar o comprometimento da administração com essa temática, que atinge a toda a população indistintamente, independente de classes sociais, que é a violência contra a mulher. “O Tribunal de Justiça do Maranhão está de parabéns pela sua coordenadoria, pelo trabalho executado pelos seus membros e estou muito feliz em saber que, muito em breve, será instalada também a Ouvidoria da Mulher aqui no Tribunal”, finalizou.

RECOMENDAÇÃO

Por meio da Recomendação CNJ nº. 88/2022, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os tribunais brasileiros, no âmbito das ouvidorias, para a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres. O objetivo principal é receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes denúncias relacionadas à violência contra a mulher.

A proposta do CNJ é que se estabeleça o canal Ouvidoria das Mulheres para garantir o acesso à Justiça, por meio de um fluxo rápido e eficaz, além da atuação em rede de Ouvidorias, com a integração das unidades e dos ramos do Ministério Público entre si e com os demais órgãos e instituições envolvidas na prevenção e no combate à violência contra a mulher e na promoção da equidade de gênero.

Para desenvolver o atendimento especializado na Ouvidoria das Mulheres, o Judiciário maranhense deverá disponibilizar equipe técnica, que precisará de capacitação para atendimento humanizado, escuta ativa e acolhimento das vítimas.

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