Nos dias 6, 7, 12, 13 e 14 de dezembro, a Juíza Luciana Lopes Rocha, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM) do TJDFT, e servidores do NJM ministram curso de formação para Gestão, Multiplicação e Facilitação de Grupos Reflexivos de Homens Autores de Violência (GRHAV).

A ação começou na manhã desta terça-feira, 6/12, data conhecida no Brasil como o Dia do Laço Branco, que marca o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

O curso é nacional e destina-se a servidores judiciários de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal, todos integrantes de equipes multidisciplinares ou que atuem na temática da violência doméstica nos Tribunais de Justiça e da Justiça Militar Federal, bem como policiais civis e militares que farão a implantação do Serviço de Atendimento de Homens Autores de Violência em suas instituições.

As aulas acontecem no período matutino e vespertino e contam, ainda, com a participação da Tenente-Coronel Renata Braz, Coordenadora-Geral de

Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, especialista em investigação de feminicídio e gestão estratégica em Segurança Pública; e de Adriano Beiras, doutor em Psicologia Social, professor e coordenador do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia, da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGP/UFSC)

Dia do Laço Branco

A data passou a ser lembrada depois que, no dia 06 de dezembro de 1989, um homem de 25 anos entrou armado na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, e assassinou a tiros 14 mulheres. O criminoso entrou numa sala de aula e mandou que os homens presentes no local saíssem. A motivação do crime seria contra supostas causas feministas. Além das vítimas fatais, outras 10 mulheres foram feridas. O atirador se suicidou.

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2022/dezembro/grupos-reflexivos-de-homens-juiza-e-servidores-do-tjdft-ministram-curso-de-formacao-nacional

Encerram-se nesta terça-feira, 9/8, as inscrições para os cursos semestrais oferecidos pelo programa Maria da Penha Vai à Escola (MPVE). As ações integram a programação da 21ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, que acontece de 15 a 19 de agosto, com atividades em todos os tribunais de Justiça do país.

Os cursos são divididos em duas temáticas. O primeiro sobre Violência Contra a Mulher está em sua 13ª edição; enquanto o de Abordagem técnica nas situações de violência sexual contra crianças e adolescentes está na 6ª edição. Os interessados devem acessar o site da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE) para realizar as inscrições.

O conteúdo foi reunido em 60 horas de carga horária, entre atividades síncronas e ambiente virtual de aprendizagem. As aulas ficarão disponíveis de 22 de agosto a 9 de dezembro e são direcionadas a profissionais da educação da Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF) e profissionais da rede de proteção.

Caso haja vagas remanescentes, as inscrições podem ser feitas entre 15 e 17/8. Inscreva-se e participe.

O enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres é uma luta de toda a sociedade e pode começar por você!

A Juíza de Direito Substituta do TJDFT Lorena Alves Ocampos participou do Jornal de Justiça 1ª edição, da TV Justiça, dessa segunda-feira, 8 de agosto, oportunidade em que concedeu entrevista, ao vivo, sobre os avanços da Lei Maria da Penha, que completou 16 anos no último domingo, 7 de agosto. A magistrada do TJDFT, que já atuou em Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, falou sobre os ajustes e alterações legislativas que buscaram aprimorar e dar mais efetividade à Lei Maria da Penha, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção às mulheres.

Para a Juíza Lorena Ocampos, o principal avanço da Lei 11.340/2006 foi reconhecer os direitos humanos das mulheres, saindo de uma perspectiva anterior de não dar atenção à violência contra as mulheres, para “inserir na Lei que a violência contra a mulher merece uma atenção maior, um procedimento específico, um tratamento próprio”, afirma. A magistrada lembra que a referida legislação, proporcionou uma “mudança do regramento muito importante porque, até antes da Lei Maria da Penha, os crimes contra as mulheres eram tratados no Juizado Especial Criminal, ou seja, eram tratados como uma infração de menor potencial ofensivo”.

Desta forma, segundo a magistrada do TJDFT, com a criação da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher passou a ser reconhecida como um “problema público, um problema da sociedade e não um problema da mulher, um problema apenas do casal”. Assim, a preocupação em garantir uma proteção maior à mulher é levada para a sociedade.

A Juíza Lorena Ocampos destacou  ainda sobre os diversos âmbitos de proteção inseridos pela legislação e detalha a medida protetiva de urgência, “uma das principais alterações” acrescentadas à Lei Maria da Penha.

Por fim, a magistrada ressaltou os desafios na busca pela efetividade da Lei. “Nós temos uma Lei que é a terceira mais avançada do mundo. Porém, o país ainda é o quinto do mundo em número de feminicídios, o que é contraditório”. Para isso, é necessário uma mudança cultural, “na mentalidade, na forma de pensar; é conscientizar a população, e educar a população, tentar buscar mesmo a mudança cultural, pois ainda temos, infelizmente, o machismo, ainda temos a violência de gênero incitando a sociedade e é isto é que muitas vezes é o empecilho para a aplicação da Lei Maria da Penha”, concluiu.

A entrevistada

Lorena Ocampos é Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Criminal de Brasília. Atuou no Núcleo de Audiência de Custódia de janeiro de 2016 a setembro de 2020. É mestra em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa e especialista em Direito pela União Pioneira de Integração Social em Convênio com a Escola da Magistratura do DF.

Foi servidora pública do TJDFT nos cargos de técnico judiciário e analista judiciário de 2010 a 2014. É professora de Processo Penal e Sentença Criminal, palestrante e autora de obras jurídicas.

A juíza Gislaine Campos Reis, uma das coordenadoras do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT, concedeu entrevista à rádio CBN Brasília na manhã desta sexta-feira, 5/8, sobre o Programa Maria da Penha vai à Escola.

A magistrada apresentou o Programa, abordando a criação, histórico de atuação e trabalho com instituições parceiras, falou como se dá a atuação protetiva à mulher feita pela Justiça do DF e destacou a importância de se trabalhar a educação de jovens para prevenir a violência.

“O Maria da Penha vai à Escola foi criado para capacitar os profissionais da educação e da rede para trabalhar essa temática dentro dos conteúdos. São disponibilizadas várias ferramentas pedagógicas interessantes e lúdicas. Além disso, o profissional precisa saber o básico da legislação de proteção, sobre a lei Maria da Penha”, explicou a juíza.

O Programa está com inscrições abertas até a próxima terça-feira, 9/8, para os cursos semestrais que oferece. As ações integram a programação da 21ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, que acontece de 15 a 19 de agosto, com atividades em todos os tribunais de Justiça do país.

Acesse a íntegra da entrevista no site da CBN.

Estão abertas até a próxima terça-feira, 9/8, as inscrições para os cursos semestrais oferecidos pelo programa Maria da Penha Vai à Escola. As ações integram a programação da 21ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, que acontece de 15 a 19 de agosto, com atividades em todos os tribunais de Justiça do país.

Os cursos são divididos em duas temáticas. O primeiro sobre Violência Contra a Mulher está em sua 13ª edição; enquanto o de Abordagem técnica nas situações de violência sexual contra crianças e adolescentes está na 6ª edição. Os interessados devem acessar o site da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE) para realizar as inscrições.

O conteúdo foi reunido em 60 horas de carga horária, entre atividades síncronas e ambiente virtual de aprendizagem. As aulas ficarão disponíveis de 22 de agosto a 9 de dezembro e são direcionadas a profissionais da educação da Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF) e profissionais da rede de proteção.

Caso haja vagas remanescentes, as inscrições podem ser feitas entre 15 e 17/8. Inscreva-se e participe.

O enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres é uma luta de toda a sociedade e pode começar por você!

O TJDFT participa, entre os dias 15 e 19 de agosto, da XXI Semana do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa. O evento será aberto, de forma virtual, no dia 15/8, às 19h, com a aula magna “Jurisprudência do STJ e a Lei Maria da Penha”, que será proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Machado Cruz.

As inscrições para o evento, promovido pelo Núcleo Judiciário da Mulher (NJM), em parceria com a Escola de Formação Judiciária do TJDFT, podem ser feitas por meio do site do Tribunal até o dia 10/8. A aula magna será transmitida pelo canal do TJDFT no YouTube e os inscritos receberão certificado.

Palestrante

Rogério Schietti Machado Cruz é Ministro do STJ desde 2013. É bacharel, doutor e mestre em Direito Processual, pela USP. Foi Promotor de Justiça de 1987 a 2003; Procurador de Justiça, de 2003 a 2013; Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de 2004 a 2006. O Ministro é professor de Direito Processual de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado e autor de dezenas de artigos e livros jurídicos na área penal.

Semana pela Paz em Casa

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e concentrar esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

O programa também promove ações interdisciplinares com intuito de dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a violenta realidade vivenciada pelas mulheres do país. O TJDFT lembra que o enfrentamento à violência doméstica é uma luta de toda a sociedade e pode começar por você.

No TJDFT, além da aula magna, como parte da programação da XXI Semana Justiça pela Paz em Casa, o NJM lançará PodCast Especial Maria da Penha & Você com a Juíza Coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher, Luciana Lopes Rocha, sobre a campanha sinal vermelho contra a violência doméstica.

Ao longo do mês, também serão promovidas ações do Programa Maria da Penha vai até Você e divulgação da Unidade Volante do NJM, bem como palestras nas escolas públicas do DF, formação de multiplicadores e cursos de formação, no âmbito do Programa Maria da Penha vai à Escola.

Ao menor sinal de violência, denuncie! Ligue 180, 190 ou 197 – opção 3.

Conheça os programas e ações do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT.

A violência contra as mulheres nos meios de comunicação é o tema do novo episódio do podcast Maria da Penha & Você do TJDFT. O assunto é tratado pelo psicólogo do Centro Judiciário da Mulher CJM – Leste, Miguel Ricardo Vargas.

O entrevistado explica como as produções culturais veiculadas em meios de comunicação de massa, como filmes, novelas, séries e músicas, podem legitimar, perpetuar e até idealizar práticas e comportamentos machistas.

O psicólogo do TJDFT fala ainda sobre a desigualdade de poder que pode existir entre os dois lados de um relacionamento e que essa é a base sobre a qual se constrói a violência de gênero.

Além disso, aborda roteiros de filmes que mostram situações de abuso e perseguição sob o véu do romantismo. Por fim, dá dicas sobre como agir com senso crítico para avaliar as obras.

Podcast

O programa Maria da Penha & Você é uma produção do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM), em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do TJDFT, que busca levar conhecimento sobre a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, e demais legislações que visam combater a violência contra a mulher, sempre com foco em evitar novos delitos.

Os podcasts produzidos pelo Tribunal estão hospedados no Anchor e nas principais plataformas de podcast na internet, como Spotify, Apple e Google Podcasts. O canal pode ser encontrado também na parte inferior da página principal do site do Tribunal. Ouça e compartilhe!

Estão abertas, até o dia 22/7, as inscrições para a realização de palestras nas escolas públicas do DF. Para solicitar uma palestra para sua escola, basta preencher o formulário disponível aqui. Os encontros são voltados à comunidade escolar e fazem parte da programação da XXI Semana Justiça pela Paz em Casa no TJDFT, que acontece de 15 a 19/8 em todos tribunais do país.

Promovidas pelo Núcleo Judiciário da Mulher – NJM, por meio do programa Maria da Penha Vai à Escola, as palestras abordarão as seguintes temáticas: Lei Maria da Penha e violência contra as mulheres; Acolhimento e encaminhamento em situações de violência sexual contra crianças e adolescentes; Atendimento e encaminhamento das situações de violência contra mulheres adultas; e Violência no namoro, não!

As atividades serão realizados de 8 e 19 de agosto de 2022 com previsão de duração de 1h para estudantes e familiares e/ou responsáveis e de 2h para profissionais da educação. Cada escola poderá demandar uma atividade por turno, sendo limitada duas ações por escola. O solicitante receberá mensagem via WhatsApp confirmando a disponibilidade da equipe para atender a demanda. A mensagem de confirmação indicará o(a) profissional responsável pela atividade e seus contatos. A escola deve combinar os detalhes diretamente com o(a) palestrante.

Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato pelos telefones (61) 98613-8995 ou 3103-2041, das 12h às 19h, ou pelo e-mail cap.njm@tjdft.jus.br.

Semana pela Paz em Casa

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e concentrar esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

O programa também promove ações interdisciplinares com intuito de dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a violenta realidade vivenciada pelas mulheres do país. O TJDFT lembra que o enfrentamento à violência doméstica é uma luta de toda a sociedade e pode começar por você.

Ao menor sinal de violência, denuncie! Ligue 180, 190 ou 197 – opção 3.

Conheça os programas e ações do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT.

Saiba mais sobre o programa Maria da Penha Vai à Escola.

O magistrado, que atuou por muitos anos nas Varas de Execução Penal do DF, onde lidou com diversos processos envolvendo crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, irá participar do painel intitulado “Violência contra a mulher e o sistema de justiça”, juntamente com a Desembargadora do TJMG Alice de Souza Birchal.

O MAGISTRADO

O Juiz Bruno Ribeiro é magistrado do TJDFT desde 2009 e tornou-se Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo em 2020. É mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha, além de pós-graduado em teoria psicanalítica, filosofia e neurociências.

Atua como professor em diversos cursos de graduação e pós-graduação, bem como membro examinador em diversos concursos públicos para a magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e carreiras policiais. Antes de ingressar na magistratura, foi procurador da Fazenda Nacional, assessor de ministro no STJ e servidor público (STJ, MPDFT e TJDFT).

A especialista explica que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a toda forma de relação de intimidade e não somente em situações dentro da família e do espaço da casa, independentemente da duração do relacionamento, de já ter terminado ou de o casal ter ou não morado junto. Assim, as relações de namoro são abarcadas pela Lei Maria da Penha, mesmo depois que o namoro termina. Numa referência aos termos atuais, segundo a psicóloga, atos de violência dos crushs ou ficantes também podem a vir ser penalizados no âmbito da referida legislação.

A psicóloga destaca que tanto homens quanto mulheres podem cometer violência, mas que a lei 11.360/2006 (Lei Maria da Penha) destina-se apenas às mulheres vítimas de violência. “Se um homem for vítima de violência, ele também pode buscar a Justiça, mas, nesse caso, outras leis serão aplicadas. Existe uma questão histórica e cultural que deixa as mulheres em situação de maior vulnerabilidade. Por muito tempo, nossa sociedade foi conivente com essa violência e, em muitos contextos, ainda é. Por isso, a lei fala expressamente em violência de gênero, ou seja, a violência relacionada às desigualdades históricas e culturais entre homens e mulheres”, observa.

Segundo Priscila Parada, identificar sinais de violência num relacionamento afetivo é uma questão desafiadora. Na adolescência, é ainda mais difícil, justamente porque se tratam dos primeiros relacionamentos. “Não é simples mesmo, sobretudo porque nenhuma relação é só violência, todo relacionamento violento é também cheio de coisas positivas e isso confunde a vítima, emocional e psicologicamente”, afirma. Logo, a psicóloga aconselha que as mulheres estejam sempre atentas ao que elas sentem, pois, antes de saber que pode está sofrendo violência, ela sabe que está sofrendo. “O sofrimento é sinal de que alguma coisa está errada e que está na hora de olhar para aquilo, refletir e pedir ajuda”.

No entanto, a entrevistada ressalta que violência é um assunto sério e é preciso pedir ajuda oficial. No caso de adolescentes, um primeiro passo é procurar um adulto de confiança, os próprios pais, a orientadora ou orientador da escola ou algum profissional de saúde. Essas pessoas poderão ajudar a inserir a adolescente em serviços com profissionais que possam auxiliar a vítima. Além disso, denúncias anônimas podem ser feitas pelo Ligue 180 ou pelo Disque 100, quando a vítima tem menos de 18 anos. Em caso de risco eminente, o ideal é acionar a Polícia Militar, por meio do 190.

Podcast

O programa Maria da Penha & Você é uma produção do Núcleo Judiciário da Mulher – NJM, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do TJDFT, que busca levar conhecimento sobre a Lei 11.340/06 e demais legislações que visam combater a violência contra a mulher, sempre com foco em evitar novos delitos.

Os podcasts do Tribunal estão hospedados nas principais plataformas de podcast na internet, como Spotify, Apple e Google Podcasts. O canal pode ser encontrado também na parte inferior da página principal do site do Tribunal. Ouça e compartilhe!