O segundo e último dia (04/04) da reunião do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid) contou, pela manhã, com a primeira Reunião Executiva do Colégio sob a presidência da Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nágila Brito. À tarde, o destaque foi o seminário “Mulheres no Poder: Liderar, Inspirar e Transformar”, que trouxe diferentes perspectivas sobre gênero e liderança.

Na reunião realizada no prédio-sede do TJBA, Coordenadores(as) da Mulher Estaduais compartilharam boas práticas e discutiram políticas de ampliação do acesso de mulheres e meninas aos seus direitos.

No período da tarde, o evento “Mulheres no Poder”, uma iniciativa da Coordenadoria da Mulher do TJBA em parceria com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), aberto a todas as pessoas interessadas, especialmente magistradas e servidoras do TJBA, contou com a participação da Ministra Maria Elizabeth Rocha, Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), e da Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A mediação ficou a cargo de Mabel Freitas, Pós-Doutora em Educação, Mestra em Políticas Sociais e Cidadania e referência nacional em Educação Antirracista.

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A Ministra Maria Elizabeth Rocha, ativista dos direitos humanos e das mulheres, abordou o princípio da isonomia entre os gêneros, também conhecido como princípio da igualdade, um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Além disso, falou sobre os desafios e as conquistas vinculadas à inserção feminina nos espaços de poder, destacando as dificuldades enfrentadas pelas magistradas nas instâncias superiores.

“No Brasil, a isonomia entre os sexos encontra abrigo na generosa Constituição de 1988, que é pródiga em enaltecer a equidade e que, em seu artigo terceiro, indica os rumos éticos da nação”, destacou a Ministra, ao abordar as barreiras impostas pelo patriarcalismo no Judiciário e os desafios do ingresso, a crescimento e a ascensão das mulheres na magistratura.

A Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene ressaltou o orgulho de representar essa pauta no TJBA, tribunal composto por mais de 40% de mulheres, sendo um dos únicos três do país com essa composição. Sua apresentação teve como tema “Equidade de Gênero no Poder Judiciário: A Experiência no CNJ”, com base em sua atuação como Conselheira.

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Os tópicos abordados incluíram as dimensões para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 5, que trata da igualdade de gênero. A Desembargadora trouxe dados contextualizadores: enquanto as mulheres representam 51% da população brasileira, apenas 38% da magistratura é composta por mulheres, das quais apenas 6% são negras. No âmbito dos desembargadores, o percentual feminino cai para 25%. Os dados apresentados são de 2023.

Além disso, a magistrada destacou a defasagem histórica da presença feminina no Judiciário. “A primeira comarca foi instituída em 1609, mas a primeira juíza brasileira, Auri Moura Costa, só tomou posse em 1939, no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Já no recorte racial, a primeira juíza negra foi Mary de Aguiar Silva, que atuou no TJBA”, detalhou.

A Presidente recém-eleita do Cocevid e líder da Coordenadoria da Mulher do TJBA, Desembargadora Nágila Brito, que esteve na Mesa de Honra, celebrou as discussões e reforçou a necessidade de ação concreta a partir dos debates promovidos. “Quando uma sobe, puxa a outra”, afirmou. O mandato é de um ano, permitida a recondução por igual período.

Antes das palestras, o coral do TJBA interpretou canções que simbolizam a força, a alegria e a luta das mulheres por igualdade. No repertório, “Anunciação”, de Alceu Valença; e “Maria, Maria”, de Milton Nascimento.

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Desembargadora Nágila Brito toma posse como Presidente do Cocevid 

Fonte: TJBA, publicado em 04/04/2025

 

A fim de cumprir as diretrizes estabelecidas pela Política de Incentivo à Participação Feminina no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), representantes de unidades administrativas participaram da 1ª Reunião para Preservação e Continuidade das Ações. O encontro ocorreu na segunda-feira (17).

Para efetivar a implementação dessa política, a Corte baiana conta com a Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina e Fortalecimento do Diálogo Interinstitucional. Entre os objetivos da iniciativa, destacam-se: garantir a participação equitativa de mulheres em cargos de liderança; criar um ambiente de trabalho inclusivo, respeitoso e seguro; incentivar a capacitação e o desenvolvimento das magistradas, das servidoras, das colaboradoras e das estagiárias; e monitorar e divulgar os avanços alcançados com a política.

Estiveram presentes na reunião as unidades que integram as forças para dar corpo à atividade. São elas: as Assessorias Especiais da Presidência (AEP I e AEP II); a Secretaria-Geral da Presidência (SGP); a Secretaria de Administração (SEAD); a Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN); a Secretaria Judiciária (SEJUD); a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP); a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM); a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp); e a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM).

O encontro foi conduzido pelo Desembargador Raimundo Braga, que substituiu a Presidente da Coordenadoria da Mulher, Desembargadora Nágila Brito. Durante sua fala, o magistrado detalhou aspectos da Resolução nº 21 do TJBA, de 18 de setembro de 2024, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 255, de 4 de setembro de 2018, que regulamentam a Política.

Na ocasião, o Desembargador explicou, ainda, que a ideia é avançar na mudança cultural, promover a valorização da participação feminina e um ambiente mais justo e o fortalecimento institucional.  Além disso, discutiu as ações já realizadas e detalhou as próximas etapas a serem implementadas por cada unidade.

A Juíza Cristiane Menezes, Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJBA, também esteve presente, a convite do Desembargador, e abordou os avanços que a política proporciona.

“Quando existe um normativo, ou seja, o CNJ determina a implantação e o Tribunal edita o decreto, temos a base legal para agir sem receio. Isso significa que a mudança deve acontecer. Mas não se trata de estabelecer uma prevalência do feminino sobre o masculino. Precisamos falar sobre a inclusão de todas as mulheres: negras, brancas, trans. Se elas não estão no Tribunal, é necessário entender o porquê. A política deve ser inclusiva. E a linguagem não sexista, inclusiva e respeitosa é, acima de tudo, uma linguagem dos direitos fundamentais humanos”, pontuou a magistrada.

A consultora e formadora pedagógica Régia Mabel da Silva Freitas, integrante do Fórum Permanente de Violências contra as Mulheres do TJBA, também contribuiu com a pauta na ocasião.  “Sempre que reunimos o maior número de talentos, o resultado é mais potente. A reunião de hoje uniu setores distintos, trazendo a expertise de cada um. Essa sensibilização reverberará na prática e permitirá que atividades (antes invisibilizadas) ou iniciativas ainda adormecidas ganhem, finalmente, espaço e se tornem realidade”, complementou.

Fonte: TJBA, publicado em 19/03/2025

 

Nesta sexta-feira (14), a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp-TJBA) promoveu, em sua sede, a palestra “Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face de Magistradas e Servidoras”, com a presença de desembargadores(as), magistrados(as) e servidores(as).

A iniciativa busca atender à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 102/2021 e à Portaria nº 411/2024 (Prêmio CNJ de Qualidade), no que tange à adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

Para a Desembargadora Nágila Brito – Presidente da Coordenadoria da Mulher do TJBA –, “quem faz o Tribunal são os juízes e as juízas e, principalmente, as servidoras. É importante falar do quanto nós precisamos delas e quanto elas podem contar conosco, principalmente para implementar um protocolo que visa evitar a violência doméstica familiar em todos os seus aspectos”.

No curso, as participantes foram convocadas a contribuírem para a melhoria do protocolo em construção no Judiciário baiano de proteção para magistradas e servidoras. “Essa palestra é para que as servidoras e as juízas entendam que tem um canal e que o TJBA, também, é um instrumento de proteção para elas e para que elas possam sair dessa situação de violência. A violência contra uma mulher servidora do Judiciário é, também, uma violência contra a própria Justiça”, afirmou a Coordenadora-Geral da Unicorp, Juíza Isabella Lago.

A consultora e formadora pedagógica Régia Mabel da Silva Freitas, integrante do Fórum Permanente de Violências contra as Mulheres do TJBA, contribuiu para a formação com uma palestra sobre a importância dos protocolos internos de proteção das mulheres do Judiciário. “O que a gente precisa entender é que essa palestra é uma palestra de prevenção. Então, a gente está aqui, sim, para acolher denúncias e tomar todas as ações que forem necessárias durante todo o processo. Mas, muito antes disso, é entender que essa mulher precisa ser ouvida, respeitada em sua subjetividade e, principalmente, valorizar as suas idiossincrasias”, destacou Mabel Freitas.

 

O Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou um estudo sobre o perfil das vítimas, dos supostos agressores e o cenário da violência em casos envolvendo Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) tramitadas no Tribunal.

Dada a relevância desses dados, especialmente para entidades que lidam com a violência de gênero contra a mulher, a Rádio Web TJBA entrevistou a Presidente da Coordenadoria da Mulher, Desembargadora Nágila Brito, com vistas a discutir os principais achados da pesquisa.

O estudo analisou as variáveis relacionadas às vítimas e aos agressores, como idade, escolaridade, estado civil, ocupação e raça/cor, além da existência de filhos em comum. No campo processual, foram consideradas informações como comarca, vara, competência, assunto e data de recebimento do processo.

Durante a conversa, a magistrada relatou a importância da articulação entre as entidades parceiras no acolhimento e na proteção das mulheres, além de destacar as estratégias mais eficazes que o Poder Judiciário pode adotar para reduzir a violência, com base nos dados da pesquisa.

Em outro ponto da entrevista, a Desembargadora Nágila Brito abordou as ações educativas desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça para minimizar litígios nessa área. “A medida protetiva não visa salvaguardar processos, ela visa salvar vidas”, enfatizou a Desembargadora antes de detalhar os dados levantados e as atividades desenvolvidas pelo TJBA em universidades, comunidades e órgãos públicos.

A entrevista tem, ainda, a contribuição da Juíza Eduarda Vidal, da 1ª Vara Criminal de Salvador e integrante do GPJ, que detalhou as etapas que deram corpo ao estudo e evidenciou os benefícios desses dados para uma atuação mais precisa do Judiciário.

O episódio será transmitido pela Rádio Web TJBA nos dias 11, 13 e 18 de março de 2025, às 10h e às 16h. Além disso, fica hospedado no YouTube e no Spotify.

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Fonte: TJBA, publicado em 11/03/2025

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) se mantém atento e próximo ao cidadão para acolher, proteger e agir. A campanha publicitária “Justiça, Proteção e Respeito. Conte com o TJBA”, iniciada no período do Carnaval, faz parte da rotina do Judiciário baiano e será trabalhada de forma continuada. A ação coloca o TJBA à disposição da sociedade e incentiva denúncias de violência contra a mulher, bem como contra as crianças e os adolescentes.

Por meio de outdoors, cartazes, rádios, jornais, redes sociais e sites, com veiculação na capital e nas 203 comarcas do interior, o TJBA compartilha informações importantes, com o apoio da Coordenadoria da Mulher e da Coordenadoria da Infância e Juventude. Os vídeos, por exemplo, trazem mensagens simples que podem fazer o diferencial.

A agressão contra a mulher vai além da física. Ela pode ser psicológica, com insultos e ameaças; patrimonial, quando há controle e destruição de bens e direitos; moral, por meio de calúnias e difamações; ou sexual, com abuso ou toque sem consentimento. Nenhuma delas é aceitável e o Disque 180 é o canal de denúncia.

Crianças e adolescentes têm direito a uma vida segura. Caso perceba sinais de violência, denuncie por meio do Disque 100. A ligação é gratuita e não precisa se identificar.

A campanha “Justiça, Proteção e Respeito. Conte com o TJBA” é mais uma forma do TJBA sensibilizar o cidadão para o cumprimento da legislação e informar ao público sobre a existência de serviços institucionais relacionados à defesa da mulher, da criança e do adolescente.

Fonte: TJBA, publicado em 10/03/2025

 

A Unicorp-TJBA preparou uma série de eventos para celebrar, em março, o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 do mesmo mês.

Nesta segunda-feira (10), o PodSaber + Unicorp lança, no canal do YouTube, uma entrevista com a Desembargadora Nágila Brito, Coordenadora da Mulher no TJBA.

Também no dia 10, a Sala 1 da Unicorp-TJBA recebe, das 14h às 17h, o curso “Saúde mental na perspectiva feminina – Síndrome da impostora: gênero, raça e gestão pública”. O objetivo é mostrar aos participantes como as relações sociais influenciam a saúde das mulheres na gestão pública.

Antes, no dia 7, teve início o curso “E agora, José? Pelo fim da violência contra a mulher”, uma formação de facilitadores para ações de reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. As aulas da primeira turma seguem até 31 de março, nas formas presencial e online, para magistrados, servidores e público externo.

Também no formato híbrido, com palestra presencial da professora Régia Freitas e transmitida pelo canal da Unicorp-TJBA no YouTube, o curso “Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Praticada em Face das(os) Magistradas(os) e Servidoras(es)” será realizado no dia 14 de março, das 9h às 10h, voltado para magistrados e servidores.

Já o Programa Conexão Saber traz dois cursos, ambos promovidos pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

O primeiro é o “Protagonismo das mulheres: passos para a atuação política das mulheres em espaços de poder e decisão”, de 17 de março a 4 de abril, voltado para magistrados e servidores.

O segundo é o “Mulheres na liderança: potencialize suas habilidades e impulsione a mudança”, de 24 de março a 11 de abril, também para o mesmo público.

As inscrições estão abertas em unicorp.tjba.jus.br.

“Neste mês de março celebramos conquistas, lutas e o impacto transformador das mulheres na sociedade. Para homenageá-las, preparamos uma seleção de ações educativas, reconhecer e valorizando a força e a grandeza de todas as mulheres do nosso tribunal e de todo o sistema de justiça”, diz o Diretor-Geral da Unicorp-TJBA, Desembargador Jatahy Júnior.

Fonte: TJBA, publicado em 10/03/2025

 

A capacitação “Formação de facilitadores – reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher”, realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA) e da Coordenadoria da Mulher, já começou. A abertura, ocorrida na sexta-feira (7), na sala 1 da Unicorp, foi feita pela Presidente da Coordenadoria da Mulher do TJBA, Desembargadora Nágila Brito.

“O importante, aqui, é formarmos pessoas para atenderem àquele indivíduo que praticou a violência, mas que não enxerga isso”, disse a Desembargadora, relatando a importância da formação e desejando uma boa caminhada a todos.

Voltada a magistrados e servidores, as aulas acontecem nos dias 14, 17 e 31 de março e são ministradas por três palestrantes: o psicólogo e sociólogo Flávio Urra, a assistente social Marilda Lemos e Léo Barbosa, ativista de Direitos Humanos, todos integrantes do Programa “E agora, José?”, grupo socioeducativo de responsabilização de homens.

“A ideia é fazermos, nesse primeiro momento, uma imersão para eles sentirem na prática como é o trabalho que se faz”, explicou o palestrante Flávio Urra. O conteúdo inclui a parte teórica, além de trocas de experiências e debate.

A iniciativa atende à Portaria nº 411/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2025. De acordo com o dispositivo, os Tribunais devem “promover capacitação de facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e à sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com a Recomendação CNJ nº 124/2022”.

Fonte: TJBA, publicado em 7/03/2025

6 de março de 2025 às 8:26

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) regulamentou artigos da Resolução TJBA nº 21/2024, que dispõe sobre a política de incentivo à participação institucional feminina no âmbito do Judiciário baiano. Com a publicação do Decreto nº 120/2025, os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 9º e 10º da Resolução foram regulamentados considerando, também, as disposições da Resolução nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Decreto nº 120/2025 – assinado pela Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende – estabeleceu normas específicas para setores do Tribunal, com o intuito de alcançar as metas de participação feminina no Judiciário. Cabe à Comissão de Participação Institucional Feminina (CPIF) orientar e dirimir dúvidas, bem como validar as ações a serem executadas.

Pelo Decreto, caberá à Secretaria-Geral da Presidência (SGP) promover a interlocução institucional entre todas as Secretarias do TJBA, orientando e estimulando o cumprimento das diretrizes adotadas pela Política Estadual de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário da Bahia.

Fica decretado, também, que a formação de agrupamentos temáticos (comissões, comitês e grupos de trabalho de livre indicação) terá, sempre que possível, 50% de mulheres. E os editais de convocação, acesso ou movimentação da carreira da magistratura adotarão, sempre que possível, as seguintes regras: reserva do percentual de 50%, quando houver convocação por edital para substituição; alternância de gênero, sempre que possível, para convocação de juízes de segundo grau; e incidência do disposto nas Resoluções do CNJ e do TJBA para promoção na carreira da magistratura por merecimento.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) adotará providências para consulta pública junto ao portal da transparência, a proporcionalidade de gênero, raça e etnia, inclusive em relação à mão de obra terceirizada, no âmbito do TJBA. Ao longo do mês de março, a Segesp promoverá, anualmente, pesquisa institucional com a percepção do público interno sobre a implementação da Política. A Secretaria, também, proporá um programa de benefícios inclusivo de medidas que atendam, especificamente, às necessidades das servidoras e das magistradas do Poder Judiciário estadual, na área da saúde e do bem-estar no trabalho.

À Assessoria de Comunicação do Tribunal (Ascom) cabe adotar linguagem simples, inclusiva, não sexista e com flexão de gênero em peças e publicações de sua competência, inclusive em redes sociais de natureza institucional. E elaborar plano de comunicação voltado à divulgação de iniciativas, ações e resultados obtidos na efetivação da Política. Cabe à Ascom, também, elaborar, anualmente, relatório sobre a participação institucional feminina no Tribunal para encaminhamento aos órgãos externos de controle.

Já a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) deve incluir previsão de dotação orçamentária específica para a implementação desta Política, com vistas à capacitação, à promoção e à divulgação da temática da equidade de gênero e inclusão feminina no TJBA. E deve, também, formular indicadores de monitoramento da composição de gênero dos cargos e das funções.

À Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA) cabe observar a paridade de gênero no planejamento das ações educativas e na escolha do corpo docente. Cabe, também, reservar o percentual mínimo dos 50% de vagas para mulheres nas ações de capacitação, assim como disponibilizar, em site institucional, repositório próprio indicativo de mulheres juristas e instituir premiação anual, com o objetivo de promover a produção intelectual feminina.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) prestará o suporte técnico necessário às unidades, para a implementação das ações previstas a Assessoria Especial da Presidência II (AEP II), sempre que oportuno, promoverá parcerias institucionais qualificadas, visando implementar a política de incentivo à participação feminina.

Fonte: TJBA, publicado em 06/03/2025