Reunião realizada na sexta-feira, 11, contou com a participação das juízas e juízes da capital e interior e também serviu para alinhar procedimentos quanto aos desafios de julgamentos na área para melhorar os serviços prestados

A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica (Comsiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou reunião virutal na sexta-feira, 11, para organizar a Semana de Enfrentamento ao Feminicídio, que tem objetivo de julgar esses processos que chegaram ao Judiciário até o dia 31 de dezembro de 2024.

O encontro foi conduzido pelas juízas de Direito Andréa Brito, coordenadora da Comsiv, e Louise Kristina, auxiliar da Presidência, com a participação de magistradas e magistrados do interior e capital das unidades criminais e das varas especializadas na área, assim como, a juíza Olívia Ribeiro, presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac).

A previsão para a Semana Nacional de Enfrentamento ao feminicídio é de 44 processos no estado, com a intenção de realizar os julgamentos desses casos até o meio do ano. A atividade será coordenada pelo juiz de Direito Alesson Braz, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.

Além disso, foram abordados os seguintes temas, na reunião: Metas e indicadores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para violência doméstica; decisão do TJAC sobre conflito de competência da Violência Doméstica e Infância e Adolescência; Banco de Sentenças; reunião CNJ sobre códigos e movimentos de Medidas Protetivas.

Outra pauta tratada foi a campanha de enfrentamento a violência patrimonial “Ela Pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”, lançada pelo TJAC em março deste ano, juntamente com a Recomendação n.°1/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), para que cartórios extrajudiciais adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos e esses tipos de crime.

Com o debate dos assuntos as magistradas e magistrados puderam compartilhar os desafios dos julgamentos dos processos na área, para melhorar a prestação dos serviços, com objetivo de garantir a proteção das mulheres.

Juíza Olívia Ribeiro estava acompanhada da juíza auxiliar da presidência e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, Louise Kristina Santana.

A presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juíza Olívia Ribeiro, tomou posse como membro da Comissão Executiva do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), na qual a desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do TJBA, assumiu a presidência do colegiado, tendo a juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), como vice-presidente.

A cerimônia na última quinta-feira, dia 3, durante reunião realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O mandato tem duração de um ano, com possibilidade de recondução por igual período.

Olívia estava acompanhada da juíza auxiliar da presidência e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, Louise Kristina Santana.

O evento, que tem como tema “Mulheres e Poder: Liderar, Inspirar e Transformar”, incentiva a troca de experiências e conhecimento entre os participantes, enquanto busca padronizar os métodos e critérios administrativos e judiciais nos processos de violência contra a mulher, assim como os projetos e iniciativas aplicados, respeitando as especificidades de cada região.

O encontro foi encerrado nesta sexta-feira, dia 4, com apresentações da Ministra Maria Elizabeth Rocha, Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), e da Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), fazendo exposições sobre o tema do evento.

A coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Andréa Brito, destacou trajetórias inspiradoras e reforçou o compromisso com a equidade de gênero nos espaços de poder

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), participou do encontro “Liderança Feminina: Desafios e Conquistas nos Espaços Masculinos”, realizado neste sábado, 7, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC).

Promovida pela Escola Superior da Advocacia do Acre (ESA/AC), a roda de conversa reuniu mulheres que ocupam posições de liderança em diferentes setores e se destacam pela atuação em ambientes ainda marcados pela desigualdade de gênero. A juíza de Direito e coordenadora da Comsiv, Andréa Brito, representou o Judiciário acreano.

Durante o encontro, a magistrada compartilhou sua experiência no Judiciário e o compromisso institucional do TJAC com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres. Ela destacou a importância da representatividade feminina também nos espaços de decisão e liderança, como forma de promover transformações estruturais na sociedade.

“Estar em espaços como esse é fundamental para reafirmar que a presença feminina nos lugares de poder e influência não é apenas legítima, mas essencial para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e comprometida com os direitos das mulheres”, afirmou a juíza.

A programação também contou com a participação da presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (ACISA), Patrícia Dossa, da delegada de Polícia Civil, Carla Fabíola, da capitã do Corpo de Bombeiros, Francisca Fragoso, e da vice-presidente da OAB/AC, Thaís Moura.

O evento proporcionou um ambiente rico em trocas, fortalecimento de redes de apoio e inspiração mútua, reafirmando o papel das instituições, como o TJAC, na promoção de políticas que ampliem a presença feminina em posições de liderança.

Aplicativo é mais uma ferramenta ofertada para combater a violência doméstica e familiar, que permitirá que vítimas com medidas protetivas peçam auxílio de maneira mais rápida

O nome é App Mulher Segura, sendo que App faz referência a palavra aplicativo, e é mais um mecanismo que visa proteger mulheres que sofrem ameaças ou agressões de seus companheiros, namorados, maridos ou, na gíria, crushes. Com a ferramenta as mulheres que receberam Medidas Protetivas de Urgência serão atendidas com mais rapidez, caso haja descumprimento da medida.

O aplicativo será operacionalizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) com parceira do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Ministério Público estadual e as polícias Militar e Civil. O Termo de Cooperação Técnica garantindo a atuação conjunta das instituições foi assinado nesta segunda-feira, 17, com representantes de cada um dos referidos órgãos e também da Defensoria Pública do Acre, que compõe a Rede de Proteção à Mulher.

Para a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC (Comsiv), que representou a presidente do Judiciário, desembargadora Waldirene Cordeiro, no ato simbólico, a utilização dos recursos tecnológicos para combater esses crimes é essencial para e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O aplicativo, Mulher Segura, vem somar a outras ferramentas existentes como o Botão do Pânico e o Botão da Vida. É mais um instrumento para que a mulher vítima de violência doméstica e familiar beneficiada com a medida de proteção seja efetivamente atendida”, comentou a decana da Corte de Justiça acreana.

O secretário de Justiça e Segurança, coronel Paulo Cézar, enfatizou a necessidade de fortalecer as ações ostensivas das polícias e segurança, mas argumentou que a solução do problema só ocorrerá com a conscientização e realização de mecanismos de prevenção e educação. “Esse aplicativo é uma ferramenta muito eficiente. Criamos um grupo de trabalho interno, com plano de ação para garantir mais efetividade, mas precisamos avançar mais. Esse algo a mais é envolver a educação, sem a educação, nós não vamos avançar”, disse o secretário.

O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, também discorreu sobre o compromisso de todos com o enfrentamento à violência doméstica e familiar. “O feminicídio é uma chaga presente no nosso Estado. Uma das estratégias é educação somadas as várias outras estratégias de sucesso, como a Patrulha Maria da Penha e agora o aplicativo. Mas, há sempre espaço para melhorarmos a resposta estatal para a questão da violência e o aplicativo vem nesse sentido para dar uma resposta rápida. Modificar essa realidade é um esforço que vai depender de cada um de nós como instituições e cidadãos”, afirmou Lovisaro.

Após o momento de assinatura simbólica, a desembargadora Eva Evangelista foi convidada a conhecer outras ferramentas tecnológicas empregadas pela Sejusp na sua atividade diária

Disponível em: https://www.tjac.jus.br/2022/10/tjac-assina-termo-de-cooperacao-para-aplicativo-mulher-segura-voltado-a-protecao-de-vitimas-de-violencia-domestica/

Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Acre a decana da Corte, desembargadora Eva Evangelista, que também é coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV, participou como membro do colegiado, do encontro e da posse dos integrantes da Comissão Executiva do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro – COCEVID. Durante o evento foram ministradas palestras pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Salise Monteiro Sanchotene e Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas.

O evento, sediado no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Curitiba, no último dia 15 de fevereiro, reuniu magistradas e magistrados de todo o país que atuam diretamente com o tema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

O palestrante conselheiro do CNJ, Juiz Federal Titular da 9ª Vara da Seção do Distrito Federal, Dr. Márcio Luiz Coelho de Freitas afirmou: “Aglutinar ideias daqueles que trabalham diretamente no enfrentamento da violência doméstica para que possamos reunir todas essas sugestões e práticas em um único lugar, e assim, aplicar soluções adequadas, esse é o nosso grande desafio. O Brasil ostenta o vergonhoso índice de ser o 5º país do mundo onde mais se mata mulheres.” Disse o conselheiro Márcio Freitas no início de sua palestra. O conselheiro Márcio Freitas é coordenador do Grupo de Trabalho para Elaboração de Estudos e Propostas visando o Combate à Violência Contra a Mulher e Supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher.

A coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do TJPR, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, presidirá o Colégio de Coordenadores em 2023. Na ocasião, a nova presidente reafirmou o compromisso do COCEVID diante do cenário de violência no país. “Infelizmente a expressividade dos números é o que nos mobiliza cada vez mais para essa árdua tarefa de fomentar e criar mecanismos de prevenção e repreensão, objetivando sempre a mudança desse quadro tão trágico”, afirmou a magistrada.

Como parte da programação, a decana da Corte de Justiça do Acre, Desembargadora Eva Evangelista visitou a Casa da Mulher Brasileira em Curitiba e enalteceu a infraestrutura ofertada às mulheres em situação de vulnerabilidade.

A Casa da Mulher Brasileira oferece diversos serviços públicos às vítimas de violência doméstica. Escuta qualificada, Delegacia da Mulher, alojamento de passagem para a família, Juizado, Ministério Público e Defensoria Pública, Polícia Militar, que faz operações de busca dos pertences das vítimas, e da Patrulha Maria da Penha que trabalha para que medidas protetivas sejam respeitadas por meio de visitas periódicas às residências. A Casa é uma referência nacional no acolhimento das mulheres e seus filhos para que elas possam sair do ciclo de violência.

A desembargadora Eva Evangelista também visitou a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID/TJPR, sediada no TJ/PR, que possui ampla estrutura física e de pessoal, incluindo um laboratório, o Psicolab, disponível ao atendimento às vítimas, segundo a Desembargadora Eva Evangelista, guardadas as proporções, a ser adotada como parâmetro para a COMSIV do TJAC

A reunião extraordinária do COCEVID resultou no debate sobre o planejamento de ações relativas a este exercício e a troca de experiências entre as coordenadorias do país.

Notícia compartilhada do site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Compuseram o dispositivo de honra, a coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Acreano (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, o procurador-Geral do MPAC Danilo Lovisaro, o corregedor-Geral do MPAC, o procurador de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira, a Coordenadora Geral do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), a Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, o juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, Gilberto Matos de Araújo, representantes do Governo Estadual e Municipal, de instituições de Proteção a Mulher, da Segurança Pública Estadual e Federal.

A decana da Corte acreana falou que a violência doméstica não é exclusiva das mulheres mas do coletivo social, e sobre a união de forças. “Não é apenas a causa da mulher, é a causa da família e tudo depende de um esforço conjunto de todas as instituições e do sistema de justiça. O ideal seria trabalhar com prevenção, que não se transforma em processo, porque no nosso país nós temos uma cultura extremamente adversarial, dessa mulher mulher que não precisaria procurar uma delegacia, mas teria o apoio das políticas públicas necessárias para que ela pudesse ser atendida em primeiro lugar”, finalizou a desembargadora.

O Estado do Acre lidera a listagem dos entes federativos com maior número de violência contra mulheres. Os números apontam que no Acre, são aproximadamente 2,6 feminicídios por 100 mil mulheres, enquanto a taxa Brasil é 1,2, ou seja, o dobro. O procurador-Geral da Justiça Danilo Lovisaro falou sobre a importância da campanha e de união. “É um momento de sensibilização. O lema da campanha ‘Quem Cala. Consente.’, óbvio que esse recado não é direcionada para vítima, e sim para sociedade, pra que a gente possa chamar a atenção e dizer que isso é um problema de todos nós. Então é um problema grave que nós temos que resolver e pra resolver isso, depende do esforço de toda a sociedade”, afirmou o chefe do MPAC.

A campanha é parte das atividades que compõem o Agosto Lilás, que é considerado o mês de proteção à mulher e visa conscientizar a população pelo fim da violência. Por meio da campanha “Quem cala consente”, o MPAC promove uma reflexão sobre a dura realidade de violência ainda enfrentada por muitas mulheres, sobretudo, no estado do Acre que há quatro anos figura no topo do ranking nacional do feminicídio, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O Agosto Lilás faz alusão ao dia 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completa 16 anos. Escolhido em 1960, o lilás representa a cor do feminismo. Na seara de proteção de direitos e de combate à violência contra a mulher, o MPAC atua com um forte arranjo institucional, composto por órgãos de atuação finalística e auxiliares.

Essa edição marca o retorno da contabilização das sessões de tribunal do júri, muito afetadas pela suspensão do trabalho presencial nas unidades judiciárias durante a pandemia da Covid-19. Além dessas sessões em que são julgados os casos de feminicídio ou tentativa de feminicídio, a Semana Justiça pela Paz em Casa prevê que os tribunais de Justiça realizem, ao longo dos cinco dias de mobilização, ações educativas. O programa faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecida pelo CNJ em 2018.

“Além de os tribunais julgarem mais processos de violência doméstica e de feminicídio e, com isso, contribuírem para uma Justiça mais célere, as ações educativas realizadas durante as Semanas Justiça pela Paz em Casa levam mensagens importantes à sociedade, de alerta a homens e mulheres para os desdobramentos da violência em família, como os impactos na saúde mental de seus filhos”, explica o conselheiro do CNJ Márcio Freitas, que atua como supervisor da Política Judiciária Nacional.

Resultados

A retomada do calendário da Semana ocorre simultaneamente ao retorno gradual de todas as instituições de Justiça, respeitando as limitações impostas para evitar transmissão da Covid-19. Em 2020, devido ao surgimento da pandemia, que trouxe medidas de isolamento, as unidades de Justiça realizaram apenas uma edição, a 16ª, entre os dias 9 e 13 de março. Naquele ano, não foram realizadas as semanas de agosto e de novembro. Já no ano seguinte, 2021, as três edições (17ª, 18ª e 19ª) foram realizadas de maneira híbrida – por meio de videoconferência e de maneira presencial.

A edição de março de 2022 apresentou números superiores às edições ocorridas em 2021 e mais próximos aos anos anteriores à pandemia. Durante a mais recente edição da campanha, foram analisados 40,5 mil processos, ocorreram mais de 13 mil de audiências e foram concedidas 8,5 mil medidas protetivas. Em março de 2021, a 17ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa promoveu 6 mil audiências, concedeu 6 mil medidas protetivas e finalizou 11 mil casos.

Movimentação dos tribunais

Os tribunais estaduais já começam a se preparar para realizar as audiências e as ações previstas para o esforço concentrado da Justiça no andamento das ações judiciais relativas ao assunto. Em cada estado, os trabalhos são dirigidos pelas Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica.

Os grupos reflexivos integram a política pública de alternativas penais, conduzida pelas instituições do Sistema de Justiça e Assistência Social, para as pessoas que cometeram crimes, mas também executar medidas para evitar a reentrada ou reincidência. Dessa forma, se garante o cumprimento das decisões e sentenças, mas, principalmente, busca-se reduzir a violência e criminalidade, proporcionando a ressocialização das pessoas que descumpriram a lei.

Para esse segundo semestre de 2022, 66 pessoas receberam ordens judiciais para participarem dos grupos realizados pela equipe da Ciap, sendo: 29 participantes no grupo de outros delitos; 12, no grupo para temática de tráfico de drogas; 17, para o grupo de responsabilização contra a violência doméstica e familiar; e, 8, para grupo que atende mulheres em diálogo com o sistema de justiça criminal. Mas, além disso, também existem outros dois grupos reflexivos, um com a temática de trânsito e outro sobre a dependência química.

A maioria dos participantes é pessoa em cumprimento de medidas cautelares e penas alternativas de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que durante os próximos meses assistirá ciclos de palestras.

A magistrada que é titular da Vara de Execução de Penas e Medias Alternativas da Comarca de Rio Branco, enfatiza que é preciso fortalecer o cumprimento das medidas cautelares, aplicadas, em sua maioria a partir das audiências de custódia. A consolidação dessas ações só será possível com trabalho realizado em Rede, com compromisso de todos os órgãos públicos, para que sejam feitos os devidos encaminhamentos como acesso às políticas de tratamento para dependência química, saúde mental, moradia, educação e emprego e renda, dentre outras.

Afinal, conforme informações coletadas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), dos mais de 21 mil processos em execução penal no Acre, somente 3.830 pessoas cumprem penas privativas de liberdade em regime fechado. Ou seja, a grande maioria de pessoas, mais de 81%, de quem cometeu algum delito, estão em regime semiaberto, aberto ou com medidas alternativas.

Os dados demonstram o quão essencial é esse trabalho de responsabilização e autorreflexão, além de comprovar a necessidade de ampliação de ações e atividades dessa natureza, comentou Andréa Brito.

Durante a visita, o defensor público Cássio Tavares, coordenador Criminal da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), também estava junto com a magistrada na visita e parabenizou pelo trabalho realizado.

A coordenadora da Ciap, Priscila Oliveira também destacou a importância desse serviço. “ A realização dos grupos pela Ciap ela é de fundamental importância para o cumpridor de medidas, uma vez que vai além da responsabilização do delito, onde o mesmo tem espaço para que ele possa refletir sobre o que o trouxe até a Central e construir através do grupo uma nova perspectiva de vida”.

Priscila ainda falou sobre as oportunidades proporcionadas pelos grupos para que as pessoas mudem de vida. “Os técnicos da Central compostos por psicólogos e assistentes sociais realizam grupos temáticos de acordo com o delito cometido, fazendo com que cada grupo desenvolva uma consciência em conjunto e que eles possam descobrir novos caminhos que não seja na prática delitiva”.

*Com fotos e informações da Ascom da Defensoria Pública do Estado do Acre

Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Manoel Urbano, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri são as 11 cidades acreanas visitadas até agora pela equipe da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para apresentarem às Câmaras municipais propostas de projetos de Lei, para que cidades do interior do Acre institucionalizem ferramentas de combate à esses tipos de crimes, com a criação de grupos reflexivos com autores de violência doméstica.

Desde 2021 a equipe da Justiça tem viajado até as cidades com essa missão. Agora, nos dias 6 e 7 de junho, a juíza de Direito Andrea Brito, auxiliar da presidência do TJAC, e a coordenadora da Secretária de Projetos Sociais da Justiça, a servidora Regiane Verçosa, foram até Epitaciolândia e depois a Capixaba levar as proposições e dialogar com vereadores, vereadoras e autoridades locais sobre a importância de implementar grupos autorreflexivos e os danos causados pela violência doméstica no desenvolvimento social e humano.

Em Epitaciolândia o encontro debateu a necessidade de estimular ações de proteção à mulher e a condução delas pelas instituições públicas. Além disso, a juíza Andrea, que também é titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), esclareceu que o aumento de penas nesses casos, não basta, pois a pessoa pode voltar a cometer atos de violência contra outras mulheres que venha a se relacionar. Por isso, os grupos reflexivos são espaços para mostrar os machismos presentes na sociedade e tentar desconstruir práticas e condutas dessa natureza.

O vice-prefeito de Epitaciolândia, Antonio Soares, e o presidente da câmara de vereadores, Diojino Guimarães, destacaram a necessidade desse diálogo interinstitucional, diante dos dados de 2021 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam o Acre como o lugar do Brasil com maior número de feminicídios. A intenção é que na próxima sessão a proposta de Projeto de Lei seja colocado para análise dos vereadores e vereadoras do município.

Já em Capixaba a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade Vara Única da Comarca, acompanhou o momento. Para a magistrada o avanço no enfrentamento a violência doméstica também se encontra em ações assim. “Nossa Comarca conta com extensa área rural, onde sabemos o quão é difícil oferecer a atenção devida à família que está envolvida no conflito doméstico e familiar contra a mulher. Certamente serão colhidos bons frutos, e assim conseguiremos avançar positivamente no enfrentamento da violência doméstica em nosso Estado e especialmente no município de Capixaba”.

O prefeito, Sérgio de Souza, e o presidente da Câmara de Capixaba, vereador Amilton Cunha também falaram da alegria de poder contribuir com a estruturação de medidas de proteção à mulher na cidade. “É uma grande satisfação receber a equipe do Tribunal de Justiça. Nós sabemos dos dados, dos índices altíssimos de violência contra a mulher e colocamos a Câmara Municipal de Capixaba à disposição para fomentar e ajudar nessa Lei”, comprometeu-se Cunha.

Propostas encaminhadas

No último dia 18 de maio, a prefeitura de Cruzeiro do Sul sancionou a Lei n.°916/2022, estabelecendo o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar e em Tarauacá e Assis Brasil o anteprojeto de Lei foi aprovado pela Câmara de vereadores e vereadoras, encaminhando para avaliação do Executivo da cidade.

Com esses resultados, obtidos através dessa provocação e diálogos interinstitucionais iniciados pela equipe do Judiciário acreano contribui-se com o combate à violência doméstica e familiar, evitando a reincidência e conscientizando autores de crimes dessa natureza.

*Com informações do Sentinela da Fronteira

O Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou homem que bateu em ex-companheira por ela ter pegado carona para voltar do trabalho. Dessa forma, o réu foi sentenciado a três meses de detenção em regime inicial aberto.

O crime foi cometido em julho de 2019, quando o homem agrediu a ex-companheira. Ela relatou que pegou uma carona após encerrar seu expediente, e quando chegou em casa o denunciado começou a discutir com ela e lhe deu um tapa. Segundo a vítima contou, ela pegou uma faca para se defender. Mas, não desferiu golpes contra o homem.

A condenação é assinada pela juíza de Direito Evelin Bueno. Para a magistrada foi comprovado nos autos que o ato de violência foi iniciado pelo réu e a vítima buscou se defender. “Quanto à tese defensiva de que o réu apenas estaria se defendendo da vítima em razão da mesma estar com um facão na mão, entende-se a inviabilidade da absolvição pelo reconhecimento da excludente da ilicitude da legítima defesa, que se caracteriza pela defesa necessária a alguma agressão injusta, atual ou iminente, usando-se, moderadamente, dos meios necessários”, escreveu.

A juíza ainda acrescentou que o homem deve responder pelas lesões causadas. “(…) deve o réu responder pelas diversas lesões causadas, como se verifica o lado de exame de corpo de delito”.

Na dosimetria da pena, a magistrada explicou que o réu não merecia a substituição da pena privativa de liberdade, mas verificou que poderia ser concedida a suspensão condicional da penal, conforme está previsto na legislação.

Processo n.°0003474-08.2019.01.0002