Ocorreu nesta terça-feira (24/10), às 14h00 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a reunião com os membros integrantes do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVID).

Na oportunidade fora apresentado pela atual Presidente do Colégio, Desembargadora Ana Lucia Lourenço, o relatório de gestão. Ainda, houve  eleição da nova Comissão Executiva do COCEVID para o ano de 2024, que iniciará o novo mandato em fevereiro de 2024. Será composta pelos seguintes membros: Presidente – Desembargador Álvaro Kálix Ferro (TJRO); Vice-Presidente – Desembargadora Nágila Sales Brito (TJBA); Primeira Secretária – Teresa Germana Lopes de Azevedo (TJCE); Segunda Secretária – Juíza Teresa Cristina Cabral Santana (TJSP); Tesoureira – Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo (TJAM); Suplente da 1a Secretaria – Juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Côrrea (TJMT) e Suplente da 2a Secretaria – Juíza Cirlene Maria de Assis.

Ainda, foi aprovada a alteração do Estatuto do COCEVID para inclusão, na estrutura do Colégio, de comissões específicas de trabalho, e foram definidos os respectivos Estados membros. Inicialmente, foram criadas seis comissões: I- Comissão: I- Comissão Legislativa, II- Comissão de Projeto e Boas Práticas, III-Comissão de Mídias e Comunicação, IV- Revista Eletrônica do COCEVID e VI- Comissão de Pesquisas de Dados sobre Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

A  4.ª e 5.ª Varas dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“4.º e 5.º Juizados Maria da Penha”), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tornaram pública a abertura de prazo para credenciamento de advogados interessados em prestar serviço dativo (com honorários a serem pagos pelo Estado) para atos judiciais nas duas unidades.

Disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do último dia 4 de setembro, os editais foram assinados pelos magistrados titulares dos dois Juizados, Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto e Rafael da Rocha Lima, respectivamente, e podem ser conferidos na pág. 28 do Caderno Administrativo daquela edição.

O prazo para cadastramento já está aberto e vai até 20/09/2023, por meio de solicitação formal aos e-mails mariadapenha4@tjam.jus.br e  mariadapenha5@tjam.jus.br, acompanhada pelo número de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, telefone para contato e e-mail do (a) interessado (a).

As demais regras atinentes à atuação dativa estão previstas na Resolução n.° 5/2022, do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, que dispõe sobre o cadastro, a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Estadual, entre outras providências.

A qualquer tempo, o advogado credenciado poderá solicitar seu descredenciamento, ficando obrigado a prestar assistência nos processos em que já tenha sido nomeado.

#PraTodosVerem – a imagem que ilustra a matéria mostra (à esquerda) um martelo e um suporte redondo de madeira (objetos que costumam ser usados como símbolos de atividades judiciais), sobre um livro do tipo capa dura. O martelo tem um enfeite dourado, que combina com a tonalidade das letras que estão à direita da imagem, com a informação: Inscrição – Advogado Dativo.

Carlos de Souza

Ilustração: arte de Everson Santiago sobre foto de Banco de Imagens

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br
(92) 2129-6771 / 993160660

Disponível em: https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/9344-juizados-especializados-no-combate-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher-abrem-inscricao-para-advogados-dativos

Durante o encontro, houve a troca de conhecimentos sobre as políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência doméstica

A 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, representada pela Juíza Denise Vasconcelos, promoveu uma Roda de Conversa com as requerentes de medida protetiva da unidade judicial, em parceria com a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidida pela Desembargadora Nágila Maria Sales Brito.

Durante a ação, que conta com o apoio da Presidência do TJBA, na pessoa do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, foi promovida a interação entre as requerentes. O diálogo proporcionou conhecimento sobre as políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e esclarecimentos sobre os processos legais relacionados a esse tipo de violência.

Na oportunidade, foi realizada a “Tarde de Beleza”, promovida pelo Grupo O Boticário, empresa qual a 3ª Vara, recentemente, fechou uma parceria para proporcionar às requerentes a possibilidade de se tornarem representantes dos produtos da marca. Cabe salientar que a unidade também prossegue com as ações de parceria com o SENAC/BA que oferta cursos profissionalizantes nas áreas de gastronomia, moda e beleza.

Participaram do encontro o Psicanalista e Estagiário de Psicologia na Coordenadoria da Mulher Tadeu Ferreet, representando a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito; a representante do Senac/BA, Daniela Bittencourt; a Gerente de Vendas, Ana Paula Leal Feitosa Campos, e a Coordenadora de Campo, Ityara Batista de Oliveira, em conjunto sua equipe, representando o Grupo O Boticário.

Descrição da imagem: participantes do encontro, sentadas em formato de semicírculo, com palestrante expondo [fim da descrição]. 

#pracegover #pratodosverem 

Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/coordenadoria-da-mulher-do-tjba-e-3a-vara-de-violencia-domestica-e-familiar-promovem-roda-de-conversa-com-requerentes-de-medida-protetiva/

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), sob a presidência do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, implementou o “Projeto Maria da Penha em Foco”, por meio do Ato Normativo Conjunto N.º 28. A ação objetiva auxiliar as unidades judiciais das comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado a incrementar o cumprimento da Meta Nacional n.º 8, bem como promover ação social em defesa da mulher nas unidades selecionadas.

Clique aqui e leia o Ato Normativo Conjunto N.º 28 na íntegra. 

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21 de setembro, o Ato decide a promoção de ações desenvolvidas, de forma presencial e/ou remota, em unidades judiciais auxiliadas, com a execução de atividades relacionadas à função jurisdicional e a realização de uma feira cidadã, visando ofertar diversos serviços em favor da mulher, a exemplo daqueles prestados pelos cartórios de registro civil e assistência social.

Em relação às atividades jurisdicionais, as mesmas contemplarão a realização de despachos, decisões, sentenças e mutirões de audiências, nos feitos atinentes à violência doméstica, bem como a atuação de equipe multidisciplinar, com designação de círculo restaurativo.

A decisão, que atende à Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, é objeto de Política Nacional estabelecida pela Resolução CNJ n.º 194, de 24 de abril de 2014, que objetiva desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros.

O documento é assinado pelo Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco; pelo Corregedor-geral de Justiça, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; pelo Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior; e pela responsável pela Coordenadoria da Mulher do TJBA, Desembargadora Nágila Brito.

Descrição da imagem: Texto com o nome da logo Maria da Penha em Foco com fundo em tons salmão e vermelho. [fim da descrição].   

#pracegover #pratodosverem 

Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/tjba-institui-o-projeto-maria-da-penha-em-foco-nas-comarcas-de-entrancia-inicial-e-intermediaria-a-iniciativa-promove-acao-social-em-defesa-da-mulher/#:~:text=TJBA%20institui%20o%20projeto%20%E2%80%9CMaria,social%20em%20defesa%20da%20mulher

Premiação contou com a presença de representantes dos setores do TJ-PI envolvidos com as ações desenvolvidas

A premiação, que celebra iniciativas inovadoras no campo da Justiça e do Direito, destacou a importância do projeto liderado pelo magistrado piauiense que visa conscientizar a sociedade dos municípios de Monsenhor Gil, Curralinhos e Miguel Leão sobre a prevenção e combate à violência de gênero.

Palestras educacionais promovidas pelo projeto nos municípios de Monsenhor Gil, Miguel Leão e Curralinhos

Criada pela Resolução CNJ n. 377/2021, a premiação reverencia a memória da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminicídio praticado, em dezembro de 2020, pelo ex-marido.

Disponível em: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/projeto-de-combate-a-violencia-domestica-vence-premio-cnj-juiza-viviane-vieira-do-amaral/

Para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Projeto de Fortalecimento do Combate à Violência Doméstica, promoveu no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) o lançamento do Programa “Justiça Pela Mulher da Justiça” na sexta-feira (29/09). O evento contou com a presença de magistradas/magistrados, servidoras/servidores e colaboradoras/colaboradores do Judiciário e ocorreu também de forma online, sendo transmitido ao vivo.

A iniciativa foi apresentada durante a roda de conversa “Valorização da Vida”, que faz parte da parceria dos programas do Judiciário estadual: “Vida em Equilíbrio”, Combate à Violência Domestica e Lideranças Femininas. Na abertura da programação, a desembargadora Silvia Soares de Sá Nóbrega, presidente em exercício da Coordenadoria da Mulher do TJCE, atualmente presidida pela desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, externou satisfação ao ver trabalhos como este sendo apresentados. “É a realização de um sonho, trabalharmos todos juntos nessa transversalidade, em momento de luta para que se consiga a paz em casa e, assim, possamos estabelecer caminhos e metas para o efetivo combate à violência doméstica. Parabenizo a todos os juízes e juízas que trabalham com afinco nesta seara.”

A magistrada fez breve relatório de ações desenvolvidas pela Coordenadoria, como as campanhas pedagógicas de prevenção da violência doméstica: “Sinal Vermelho”, “Justiça Pela Mulher” e “O combate à violência contra a mulher não tira férias”, esta última feita em parceria com Laboratório de Inovação Tecnológica do TJCE, o LabLuz, que distribuiu panfletos para turistas, em outros idiomas. Citou também os esforços concentrados para apreciação de processos envolvendo a Lei Maria da Penha e feminicídios durante as três edições anuais da Semana pela Paz em Casa.

Além disso, existem a Central de Atendimento Judicial (CAJ) Mulher, o convênio do Tribunal com a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) para capacitar mulheres vítimas de violência, a criação de Juizados Especializados no Interior do Estado, o programa “Proteção da Medida” e a XVII Jornada Lei Maria da Penha, que foi realizada pela primeira vez em Fortaleza, no mês de agosto.

A juíza Daniela Lima da Rocha, vice-diretora do FCB, disse que “estamos todos juntos e juntas no mesmo barco, nesta luta árdua, porém esperançosa de alcançar sempre resultados melhores.”

À frente da Procuradoria Estadual da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará, a deputada Lia Ferreira Gomes elencou os trabalhos realizados pela pasta durante o primeiro semestre de 2023. Os grupos reflexivos voltados para as mulheres e diversos públicos envolvidos no contexto da violência doméstica e o “Zap Delas” para informações e denúncias, são alguns deles. No âmbito do Judiciário e Legislativo, a soma dos esforços pode se tornar grande aliado no enfrentamento desse tipo de violência.

O juiz César Morel Alcântara, cogestor do projeto de Fortalecimento do Enfrentamento à Violência Doméstica do TJCE, explica que o “Justiça Pela Mulher da Justiça” visa cuidar e “ouvir as mulheres da nossa casa [Judiciário cearense]”. Vamos primeiro estabelecer um fluxo. O primeiro passo é realizarmos pesquisa inédita entre os TJ’s do Brasil para escolher qual canal específico de atendimento para escuta, denúncia e acolhimento de mulheres”, conta.

O programa inclui a promoção de palestras, campanhas, rodas de conversas. Serão implementadas medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra colaboradoras do TJCE. A iniciativa possui três eixos: preventivo e informativo, estrutural e normativo. A ação cumpre a Recomendação nº 102/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

A magistrada Ana Cristina Esmerado, que foi diretora do FCB nos biênios 2019/2021 e 2021/2023, abordou o tema Mulheres Líderes, referente ao Programa Lideranças Femininas, no qual é a cogestora. Entre os enfoques está o Clube de Leitura Esperança Garcia que atualmente conta com 149 mulheres inscritas. Já a psicóloga convidada Lívia Jaborandy, trouxe aspectos culturais dos papéis de gêneros enraizados na sociedade e como a desconstrução deles é importante e benéfica.

Já a juíza Teresa Germana Lopes, titular do 2º Juizado da Mulher de Fortaleza, falou sobre os cinco tipos de violência contra o público feminino: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. “O juiz precisa saber ouvir, acolher. [A audiência] não precisa ser um lugar de retraumatização”, lembra. Além disso, a magistrada divulgou que, a partir de agora, o pedido de medidas protetivas pode ser online.

No encerramento do evento, César Morel, que também é titular do Juizado da Mulher Maracanaú, abordou as ações que a unidade fomenta e realiza. Uma delas, é o Projeto “Paz no Lar”, que resgata a autoestima e possibilita a independência financeira das vítimas de violência, além de acompanhar também os agressores. Foram apresentados vídeos de apresentação e divulgação do “Paz no Lar”, que já teve repercussão na imprensa nacional.

ESTRATÉGIA
O “Justiça pela Mulher da Justiça” faz parte do projeto de Fortalecimento do Enfrentamento da Violência Doméstica, uma das entregas da Estratégia de Transformação Digital do TJCE, viabilizada por meio do Programa de Modernização do Poder Judiciário cearense (Promojud).

Disponível em: https://www.tjce.jus.br/noticias/programa-justica-pela-mulher-da-justica-e-lancado-durante-roda-de-conversa-sobre-prevencao-e-combate-a-violencia-domestica-e-familiar/

No dia 12 de junho, a Comissão Executiva do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro – COCEVID, presidida pela Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, reuniu-se, em Brasília, com o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. A reunião teve como objetivo, além de apresentar as iniciativas desenvolvidas pelo COCEVID, reforçar a importância da priorização das pautas relacionadas aos direitos humanos das mulheres, com a concretização de políticas públicas efetivas, condizentes com as distintas realidades dos Estados da Federação.

Também participaram do encontro a Juíza do TJRJ e Presidente do FONAVID, Katerine Jatahy; a Juíza do TJCE e 1ª Secretária do COCEVID, Teresa Germana Lopes de Azevedo; o Desembargador do TJMA Cleonis Cunha; a Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Tamires Sampaio; a delegada de Polícia Civil, Fernanda Antonucci; a presidente do Conselho da Casa da Mulher Brasileira de São Luís (MA), Susan Lucena; o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), Romano José da Cunha; e o secretário Nacional de Segurança Pública substituto, Felipe Sampaio.

Um dos assuntos tratados na oportunidade foi a captação de recursos para execução de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, com base na Lei nº 14.316/2022, que prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Esses valores poderão ser utilizados, por exemplo, para ampliar o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher no país, bem como o policiamento preventivo e a capacitação de profissionais de segurança pública, entre outras medidas necessárias a fim de garantir a adequada aplicação dos mecanismos previstos na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

O Ministro Flávio Dino apresentou algumas políticas públicas implementadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra as mulheres. Uma delas destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o projeto Casa da Mulher Brasileira e, também, viaturas para as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e para a Patrulha Maria da Penha. Além disso, afirmou ser esta a primeira vez que o ministério tem uma política diretamente ligada às Guardas Municipais, que são um instrumento direto, próximo e capilarizado de apoio à Segurança Pública e à proteção da mulher.

A reunião constituiu um passo importante para estabelecer o diálogo e consolidar a parceria entre o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no que diz respeito às medidas protetivas de urgência e ao fortalecimento da Patrulha Maria da Penha e das Casas da Mulher Brasileira.

Na ocasião, foi apresentado relatório impresso das atividades da Comissão Executiva no primeiro trimestre, bem como foram colhidas sugestões para as próximas ações. Ademais, foi sugerido aos coordenadores e às Coordenadoras que acompanhassem os projetos e programas de seus respectivos Estados em que foram ou poderão ser solicitados recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como que fizessem contatos com parlamentares de seus Estados para auxiliarem nessa empreitada. A Comissão Executiva pretende acompanhar os projetos mais relevantes junto às respectivas Comissões no Congresso Nacional no segundo semestre deste ano e, eventualmente, elaborar notas técnicas. Ainda, foi solicitado o encaminhamento dos melhores projetos e boas práticas para o banco de dados do site COCEVID que será compartilhado como banco de dados do CNJ.

A reunião também incluiu os seguintes tópicos: exposição realizada pela Desembargadora Evangelina Castilho Duarte (TJMG) sobre projetos da COMSIV-TJMG; apresentação, pelo Juiz Wendell Lopes Barbosa de Sousa, tesoureiro do COCEVID, sobre o Curso de Capacitação em Violência Doméstica e Familiar que está sendo elaborado pela Escola Judicial do Tribunal de São Paulo e outros entes, em que haverá a coparticipação do COCEVID; e apresentação, pela psicóloga Maísa Schneider da CEVID/TJPR, de informações e minuta de termo de cooperação a ser firmado com a instituição MARGENS (Modos de Vida, Família e Relações de Gênero), com o objetivo de atualizar o mapeamento nacional dos grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O COCEVID foi criado em 2018, por deliberação tomada em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça, com participação de Coordenadores(as) Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica dos Tribunais de Justiça de todo o país. A iniciativa tem como principal objetivo o fortalecimento e aperfeiçoamento da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. Para tanto, visa estimular seus integrantes mediante a troca de experiências e conhecimento, além de uniformizar os métodos e os critérios administrativos e judiciais, bem como os projetos e práticas implementados, observadas as peculiaridades regionais.

A Comissão Executiva do COCEVID para o ano de 2023 tem como Presidente a Desembargadora do TJPR Ana Lúcia Lourenço e, como Vice[1]Presidente, o Desembargador Álvaro Kalix Ferro (TJRO), contando ainda com os seguintes membros: a Juíza Tereza Germana (TJCE), como 1ª secretária; a Juíza Eliana Acioly Machado (TJAL), como suplente da 1ª secretária; a Juíza Tatiane Colombo (TJMT), como 2ª secretária; a Juíza Marianna de Queiroz Gomes (TJGO), como suplente da 2ª secretária; o Juiz Wendel Lopes Barbosa de Souza (TJSP), como tesoureiro; e a Desembargadora Suely Lopes Magalhães (TJRJ) como suplente de tesoureiro.

Na oportunidade, a Desembargadora Ana Lúcia reforçou a preocupação quanto à efetividade na disponibilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos projetos ou às ações governamentais nos âmbitos federal, estadual e municipal para prevenção, capacitação de servidores e redução dos crimes de violência contra as mulheres no Brasil. Foi salientado que, diante do crescimento vertiginoso dos índices relativos a esse tipo de crime, é imprescindível e urgente a priorização de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, que poderão ser viabilizadas com a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos da Lei n° 14.316, de 29 de março de 2022. As ações e projetos a serem contemplados incluem centros de atendimento, casas[1]abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, perícia médico-legal, campanhas de enfrentamento, centros de recuperação de agressores, entre outros.

A Ministra Aparecida Gonçalves reconheceu a importância da previsão legal para destinação de recursos próprios para políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres e comprometeu-se a promover as articulações necessárias a fim de garantir agilidade no repasse e efetividade na utilização desses valores. Também informou que será dada prioridade à instalação de Casas da Mulher Brasileira e à ampliação dos serviços de policiamento preventivo, como a Patrulha Maria da Penha.

A reunião realizada foi fundamental para estreitar o diálogo com o Ministério das Mulheres, tratar de temas de relevância acerca dos direitos das mulheres e estabelecer priorizações para as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.